Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa
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Questão: 2351 de 4766
147848
Banca: VUNESP
Órgão: PC/SP
Cargo(s): Oficial Administrativo
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (art. 42 da CF/1988)
aos Prefeitos.
aos Promotores de Justiça.
aos Governadores.
aos Juízes.
ao Presidente da República.
Questão: 2352 de 4766
147485
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PF
Cargo(s): Agente Administrativo
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas privativas da União
subsecutivos.
de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as
administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do DF e dos municípios.
Questão: 2353 de 4766
147240
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PF
Cargo(s): Administrador
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas concorrentes
e aos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.
concorrentemente sobre direito penitenciário, cabendo à União
apenas o estabelecimento de normas gerais.
Questão: 2354 de 4766
147287
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PF
Cargo(s): Administrador
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas privativas da União
e aos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.
estado, de armas de fogo apreendidas invade a competência
privativa da União para legislar sobre material bélico, que,
complementada pela competência para autorizar e fiscalizar
a produção de material bélico, abrange a disciplina sobre a
destinação de armas apreendidas.
Questão: 2355 de 4766
147141
Banca: FCC
Órgão: PGJ/CE
Cargo(s): Técnico Ministerial
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Estados Federados - Organização, Competências, Bens (arts. 25 a 28 da CF/1988) / Bens e Organização
está sujeito à prévia realização de Estudos de Viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei, consoante expressa determinação constitucional.
é proibido pela Constituição da República, que estabelece que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.
pode ser efetuado por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, dependendo de consulta prévia às populações dos Municípios envolvidos.
depende de aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso , por lei complementar.
deve ser regulado por lei complementar federal, uma vez que os Estados integram a União.