Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

não há qualquer vedação à acumulação de cargos ou
empregos públicos;

a acumulação de cargos públicos é permitida sempre que a
soma das remunerações não superar o teto constitucional;

a acumulação somente é possível nas hipóteses previstas no
texto constitucional;

a acumulação de cargos públicos é permitida sempre que
houver compatibilidade de horários;

a acumulação somente é possível nas hipóteses previstas em
lei.

que tratem do horário de funcionamento do comércio.

que tratem do gabarito das construções.

complementares que instituam regiões metropolitanas.

complementares que tratem das normas gerais dos
Regimentos Internos dos legislativos estaduais e
municipais.

que tratem do regimento dos portos, navegação lacustre,
fluvial e marítima.

vedação de acumulação remunerada de cargos e funções
públicas;

inexigibilidade de contratação de pessoal mediante concurso
público;

obrigatoriedade de edição de lei complementar para sua
criação e extinção;

possibilidade de gozar de privilégios fiscais não extensivos às
do setor privado;

sujeição de seu pessoal ao regime estatutário, com vínculo
jurídico legal e não contratual.

perceberá as vantagens de seu cargo, na autarquia,
sem prejuízo da remuneração do cargo de prefeito.

deve se afastar do cargo, na autarquia, e pode optar
em manter a remuneração desse cargo.

deverá apenas se afastar de seu cargo na autarquia.

não precisará se afastar de seu cargo, na autarquia,
porém receberá apenas a remuneração do cargo de
prefeito, não podendo ter remuneração acumulada.

deve se afastar do cargo, na autarquia, devendo
optar pela remuneração de prefeito.

Infração político-administrativa.

Gestão desidiosa.

Crime de responsabilidade.

Improbidade administrativa.

Crime de prevaricação.