Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

inconstitucional, pois apenas a União detém competência privativa para legislar sobre direito do trabalho, mas materialmente constitucional em todo seu conteúdo, uma vez que é mais benéfico do que o da norma prevista no art. 192 da
CLT e está de acordo com o art. 7º, IV e XXIII da CF/88.

constitucional, pois fruto de autorização expressa de Lei Complementar para tratar de questão específica de direito do
trabalho, mas materialmente inconstitucional na parte em que altera as alíquotas de incidência, haja vista o disposto no art. 7º,
XXIII da CF/88.

constitucional, pois fruto de autorização expressa de Lei Complementar para tratar de questão específica de direito do trabalho,
mas materialmente inconstitucional na parte em que vincula a base de cálculo ao salário mínimo, haja vista o disposto no
art. 7º, IV da CF/88.

inconstitucional, pois apenas a União detém competência privativa para legislar sobre direito do trabalho, mas materialmente inconstitucional na parte em que vincula a base de cálculo ao salário mínimo, haja vista o disposto no art. 7º, IV
da CF/88.

constitucional, pois fruto de autorização expressa de Lei Complementar para tratar de questão específica de direito do
trabalho e materialmente constitucional em todo seu conteúdo, uma vez que é mais benéfico do que o da norma prevista no
art. 192 da CLT e está de acordo com o art. 7º, IV e XXIII da CF/88.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito
privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,
causarem a terceiros, se demonstrado dolo ou culpa.

O servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo
federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu
cargo, emprego ou função.

A Administração fazendária e os servidores que exercerem o controle interno terão, dentro de suas áreas
de competência e jurisdição, precedência sobre os
demais setores administrativos, na forma da lei.

É garantido ao servidor público civil o direito à livre
associação sindical, não havendo, contudo, previsão
constitucional expressa acerca do direito de greve.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos
estabelecidos em lei, sendo vedado o acesso de
estrangeiros.

servidores estatutários e dos empregados públicos
inserem-se na competência legislativa do Município,
não cabendo à União legislar sobre a matéria, por
não se tratar de direito do trabalho.

empregados públicos inserem-se na competência
legislativa do Município, vez que lhe cabe disciplinar
o regime jurídico de seus servidores.

servidores estatutários e dos empregados públicos
não se inserem na competência legislativa do Município, vez que a matéria é da competência legislativa
privativa da União.

servidores estatutários não se inserem na competência legislativa do Município, embora o Município
possa legislar sobre o reajuste salarial dos empregados públicos.

empregados públicos não se inserem na competência legislativa do Município, uma vez que a competência legislativa para tratar da matéria é da União.

não poderá legislar sobre qualquer um deles, sequer
para suplementar a legislação federal, uma vez que
cabe ao Estado exercer sua competência legislativa
nessas matérias apenas se ausente lei federal sobre
o assunto.

poderá legislar apenas sobre proteção à infância e
juventude, tendo em vista o interesse estadual nessa
matéria, respeitadas as normas gerais e específicas
editadas pela União.

somente poderá legislar sobre previdência social dos
servidores públicos do Estado, sendo que a lei estadual revogará as normas gerais editadas pela União
naquilo que for contrário.

poderá legislar sobre qualquer um deles para suplementar a legislação federal, não podendo as normas
estaduais contrariar as normas gerais estabelecidas
pela União.

poderá legislar sobre qualquer um deles, limitandose a editar normas gerais, que revogarão as normas
editadas pela União naquilo que for contrário.