Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

O agente de autarquia federal responde pessoal e exclusivamente pelos danos que, nessa qualidade, causar a terceiros.

O servidor público de órgão da administração direta investido no mandato de senador da República poderá acumular ambas as funções.

A perda de função pública em razão de improbidade administrativa prejudica eventual ação penal cabível.

É imprescritível a ação de ressarcimento de prejuízo ao erário decorrente de ato ilícito praticado por servidor.

É vedada a percepção simultânea de proventos decorrentes de aposentadoria em cargo público com a remuneração de outro cargo público, independentemente de serem eles acumuláveis.

o dever de licitar para a contratação de obras, bens e serviços, bem como a prerrogativa legal, na hipótese de incorporação, cisão ou fusão de empresas incluídas em programas de desestatização, de levantar seu balanço em prazo três vezes maior que as empresas privadas.

o uso do sistema de precatórios para o pagamento de suas dívidas judiciais, bem como a prerrogativa legal, na hipótese de incorporação, cisão ou fusão de empresas incluídas em programas de desestatização, de levantar seu balanço em prazo três vezes maior que as empresas privadas.

a prerrogativa processual do prazo recursal em dobro aplicável à Fazenda Pública, bem como a imunidade tributária incidente sobre as entidades da administração pública indireta.

o uso do sistema de precatórios para o pagamento de suas dívidas judiciais, bem como o dever de licitar para a contratação de obras, bens e serviços.

a impenhorabilidade de seus bens, bem como a exigência de concurso público para a contratação de funcionários e servidores.

cabe ser regulado, em caso de urgência e relevância, por medida provisória com força de lei.

proíbe o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.

requer, em face do seu caráter facultativo e voluntário, a plena correção monetária das contribuições devolvidas em virtude do desligamento por associado do plano de previdência privada.

determina que os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada integrem o contrato de trabalho dos participantes, atraindo a competência da Justiça do Trabalho para julgar demandas que versem sobre complementação de aposentadoria ajuizadas contra tais entidades.

deve obrigatoriamente proteger o trabalhador em situação de desemprego involuntário, bem como proporcionar cobertura adequada aos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.