Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

Questão: 2401 de 4768

139660

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PC/BA

Cargo(s): Investigador de Polícia

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas concorrentes

Com relação à organização político-administrativa do Estado
brasileiro, julgue os próximos itens.

A organização da polícia civil é estabelecida no âmbito da
competência legislativa concorrente dos estados, do DF e da União, cabendo a esta a determinação de normas gerais.

Certo

Errado

Questão: 2402 de 4768

139544

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/ES

Cargo(s): Auditor de Controle Externo - Direito

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Intervenção Federal e Estadual (arts. 34 a 36 da CF/1988)

Na CF, são previstas situações excepcionais, de anormalidade, em
que é possível suprimir a autonomia dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Uma das formas de supressão dessa
autonomia consiste na intervenção, instituto típico da estrutura do Estado Federal, fundado no afastamento temporário da atuação
autônoma da entidade federativa. A respeito da intervenção, julgue
o item a seguir.

Excepcionalmente, antes de decretar a intervenção federal, o
presidente da República, a fim de restabelecer a normalidade,
pode suspender a execução do ato impugnado; contudo, caso
essa medida não seja suficiente para o restabelecimento da
normalidade, cabe, ainda, ao presidente da República, sem
qualquer interferência, decretar a intervenção federal.

Certo

Errado

Questão: 2403 de 4768

Desatualizada

139161

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MDIC

Cargo(s): Analista Técnico Administrativo

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988)

No que se refere à organização político-administrativa do Estado e
ao Poder Legislativo, julgue os próximos itens.

Conforme a CF, é facultado aos entes federativos estabelecer
regime de previdência complementar aos seus respectivos
servidores titulares de cargo efetivo, o qual somente poderá ser
aplicado aos referidos servidores que, tendo ingressado no
serviço público até a data da publicação do ato de instituição
de tal regime, optem expressa e previamente por dele
participar.

Certo

Errado

Questão Desatualizada

Questão: 2404 de 4768

139214

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/ES

Cargo(s): Auditor de Controle Externo - Direito

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988)

Considerando o entendimento do STF, julgue o item seguinte,
relativo à organização do estado.

Admite-se desmembramento de município, com base
unicamente em lei estadual, desde que tenha sido elaborado e
divulgado o estudo de viabilidade municipal com respaldo de
parecer favorável ao desmembramento.

Certo

Errado

Questão: 2405 de 4768

139269

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MDIC

Cargo(s): Agente Administrativo

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas privativas da União

Com referência à CF, aos direitos e garantias fundamentais, à
organização político-administrativa, à administração pública e ao Poder Judiciário, julgue os itens subsecutivos.

No âmbito da competência privativa da União, lei
complementar poderá autorizar os estados e os municípios a
legislarem sobre questões específicas de comércio exterior.

Certo

Errado