Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa
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Questão: 2406 de 4768
138953
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: MDIC
Cargo(s): Analista Técnico Administrativo
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas concorrentes
fundamentais, direitos e deveres individuais e coletivos, direitos
sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e partidos
políticos, julgue os itens que se seguem.
o direito de obter informações sobre a qualidade de produto
combustível, por tratar de matéria da competência privativa da União, qual seja, direito comercial e comércio.
Questão: 2407 de 4768
138694
Banca: ESAF
Órgão: MPOG
Cargo(s): Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental
Ano: 2009
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
Suspensão dos direitos políticos.
Indisponibilidade dos bens.
A perda da nacionalidade.
Ressarcimento ao erário.
Perda da função pública.
Questão: 2408 de 4768
138753
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: MPU
Cargo(s): Analista do MPU - Direito
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências materiais exclusivas da União
empresas públicas, julgue os itens a seguir.
obrigatoriamente, ser diretamente prestados pelo Estado os
serviços postal, de aproveitamento energético dos cursos de
água e de transporte ferroviário e aquaviário entre portos
brasileiros e fronteiras nacionais.
Questão: 2409 de 4768
138408
Banca: ESAF
Órgão: MPOG
Cargo(s): Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental
Ano: 2009
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988)
A organização político-administrativa da União compreende os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos na forma do disposto na própria Constituição Federal.
Brasília é a Capital Federal.
Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividirse ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Questão: 2410 de 4768
138184
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PRF
Cargo(s): Policial Rodoviário Federal
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas concorrentes
administração pública, julgue os itens que se seguem.
competência legislativa concorrente, a CF autoriza os estados
a exercerem a competência legislativa plena para atenderem
a suas peculiaridades se inexistir lei federal sobre normas
gerais.