Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

é permitida, desde que no âmbito do mesmo Poder e havendo compatibilidade de funções, a vinculação ou equiparação remuneratória do pessoal do serviço público.

as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

que os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, à população residente na área que será incorporada, fusionada ou desmembrada.

que, conforme a jurisprudência tradicional do Supremo Tribunal Federal, o conceito de “população diretamente interessada”, para fins de oitiva visando à aprovação de iniciativas concernentes à incorporação, subdivisão ou desmembramento de Estados, apenas compreende a parcela da população residente na área a ser incorporada, subdividida ou desmembrada, e não a totalidade da população do(s) Estado(s) afetado(s) pela iniciativa.

que os Territórios Federais integram a União.

que a criação, a transformação em Estado ou a reintegração ao Estado de origem dos Territórios Federais serão reguladas em lei complementar.

ele terá caráter não contributivo, salvo quanto aos servidores ingressos no serviço público após 1º de janeiro de 2004.

os servidores abrangidos por esse regime de previdência poderão aposentar-se voluntariamente, desde que cumprido, entre outras condições, o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

os servidores abrangidos por esse regime de previdência serão aposentados compulsoriamente aos setenta anos de idade, se homem, ou aos setenta e cinco anos, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

os servidores abrangidos por esse regime de previdência serão aposentados por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores abrangidos por esse regime de previdência, ressalvados, nos termos definidos pela legislação do regime geral da previdência social, os casos, entre outros, de servidores que exerçam atividades de risco iminente.

este, a despeito da estabilidade, será exonerado, pois seu aproveitamento em outro cargo feriria o mandamento constitucional que exige prévio concurso público para a ocupação de cargos de provimento efetivo.

este será demitido, com indenização proporcional ao tempo de serviço.

este será automaticamente reconduzido ao novo cargo que deverá ser criado, concomitantemente à extinção do cargo anterior, pois o servidor estável que não tenha cometido irregularidade grave detém direito à ocupação de algum cargo público, na esfera da Administração.

este será automaticamente aproveitado, em caráter excepcional, em outro cargo já existente, independentemente da lotação do órgão ou unidade.

este ficará em disponibilidade, até seu aproveitamento em outro cargo, com vencimento proporcional ao tempo de serviço.

Uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Governador do Distrito Federal perante o Supremo Tribunal Federal deve necessariamente ser assinada por Procurador do Distrito Federal.

Incumbe à União legislar sobre a organização administrativa da Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios.

Cabe à União manter a polícia civil no Distrito Federal, mas cabe à Câmara Distrital legislar sobre a sua organização.

Incumbe à União organizar e manter o sistema de saúde no Distrito Federal.

O Corpo de Bombeiros do Distrito Federal está subordinado ao comando do Governador do Distrito Federal, mas é organizado e mantido pela União.