Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

A limitação do poder estatal foi um dos grandes desideratos do liberalismo, o qual exalta a garantia dos direitos do homem como razão de ser do Estado.

A divisão do poder, segundo o critério geográfico, é a descentralização, e a divisão funcional do poder é a base da organização do governo nas democracias ocidentais.

Aristóteles apresenta as funções do Estado em deliberante, executiva e judiciária, sendo que Locke as reconhece como: a legislativa, a executiva e a federativa.

Montesquieu abria exceção ao princípio da separação dos poderes ao admitir a intervenção do chefe de Estado, pelo veto, no processo legislativo.

A divisão funcional do poder é, mais precisamente, o próprio federalismo.

os Estados e o Distrito Federal podem criar normas que garantam tratamento diferenciado aos seus residentes em detrimento dos demais brasileiros.

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios devem ser feitos por lei estadual, obedecendo ao período determinado em lei federal ordinária.

a incorporação, subdivisão ou desmembramento – para anexação a outro ou para formação de novo Estado ou de Território Federal –, de Estado ou Território Federal depende da aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Senado Federal, através de resolução.

o Brasil é laico, na medida em que a Constituição Federal veda às entidades federativas estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

o Brasil é uma federação formada pela União, Estados, Municípios, Territórios e Distrito Federal, todos autônomos, nos termos do que dispõe a Constituição Federal.

As funções de confiança podem ser preenchidas, dentro do limite estabelecido em lei, por pessoas que não tenham prestado concurso público.

Os requisitos para o preenchimento de cargos públicos serão previstos em decreto autônomo do Presidente da República, observadas as disposições constitucionais acerca da matéria.

Por meio de lei ou convênio, os servidores das carreiras de administração tributária poderão compartilhar cadastros e informações fiscais.

A proibição da prática de nepotismo decorre dos princípios constitucionais que devem ser observados no serviço público e abrange, inclusive, as nomeações para cargos políticos.

O servidor público que for afastado do exercício das suas funções para cumprir mandato eletivo terá seu tempo contado para todos os efeitos legais, exceto promoção por antiguidade ou merecimento.

Os Estados podem instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Cabe aos Estados organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

Compete aos Municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desapropriação.

Cabe aos Estados planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

A Constituição Federal prevê a responsabilidade objetiva da Administração Pública, garantindo que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado que prestem serviços públicos respondam pelos atos de seus agentes que, nessa qualidade, causem dano a terceiros, com direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

O princípio da impessoalidade, apesar de não constar expressamente da Constituição Federal, deve ser respeitado pela Administração Pública, a qual deve guiar seus atos sempre com a finalidade de atender o interesse público, rechaçando a promoção pessoal dos seus gestores.

A definição das áreas de atuação de uma fundação instituída pelo Poder Público deve ser feita por meio de lei ordinária de iniciativa privativa do Presidente da República.

Não podem constar da publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, salvo nos casos dos programas educacionais direcionados ao ensino superior.

A lei deverá estabelecer os prazos prescricionais para ilícitos que causem prejuízo ao erário, praticados ou não por servidores públicos, inclusive quanto às respectivas ações de ressarcimento.