Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

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Questão: 241 de 4757

178587

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: FUB

Cargo(s): Técnico em Arquivo

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 acerca da
administração pública, julgue os itens a seguir.
É autorizado ao Poder Legislativo delegar ao administrador
o poder normativo de definir as hipóteses de dispensa ou
inexigibilidade de licitação pública para a contratação
de prestação de serviços.

Questão: 242 de 4757

174617

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MEC

Cargo(s): Analista de Política Regulatória

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)

Com base na CF e na jurisprudência do STF, julgue os itens
subsecutivos acerca do exercício do direito de greve no serviço
público.
É lícito o desconto dos dias não trabalhados pelo servidor
público que se ausenta do serviço para participar de
movimento grevista de sua categoria.

Questão: 243 de 4757

174875

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MEC

Cargo(s): Analista Processual

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

Com base na CF e na jurisprudência do STF, julgue os itens
subsecutivos acerca do exercício do direito de greve no serviço
público.
Segundo a jurisprudência do STF, o servidor público em
estágio probatório que se ausenta do serviço para a
participação em movimento grevista incorre em falta grave.

Questão: 244 de 4757

174031

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Banca: FCC

Órgão: TRT/RJ 1ª Região

Cargo(s): Analista Judiciário - Tecnologia da Informação

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas privativas da União

direito civil; direito do trabalho e direito agrário.

produção e consumo; responsabilidade por dano ao
meio ambiente e propaganda comercial.

direito do trabalho; seguridade social e proteção à infância e à juventude.

direito civil; direito urbanístico e direito do trabalho.

direito urbanístico; produção e consumo e seguridade social.

Questão: 245 de 4757

175734

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Banca: FCC

Órgão: TCE/CE

Cargo(s): Administração - Suporte Administrativo

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Estados Federados - Organização, Competências, Bens (arts. 25 a 28 da CF/1988) / Competências dos Estados (materiais e legislativas)

manter a integridade nacional.

repelir invasão estrangeira.

garantir o livre exercício da função jurisdicional do
Estado-membro.

assegurar o cumprimento de decisão judicial advinda
do Superior Tribunal de Justiça.

exercer o policiamento ostensivo, na hipótese da
existência de organização criminosa de âmbito estadual.