Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

Lei estadual que instituir, no âmbito da respectiva administração pública, a utilização preferencial de softwares livres ou sem restrições proprietárias não invade a competência legiferante reservada à União para produzir normas gerais em tema de licitação.

Lei do Distrito Federal que crie restrições licitatórias a empresas em que haja algum tipo de discriminação social na contratação de mão de obra não ofende competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação.

Em regra, a legislação autoriza a administração a doar bens imóveis exclusivamente para outro órgão ou entidade da própria administração. Tal restrição não se impõe aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, uma vez que a vedação tem aplicação apenas no âmbito da União.

Os tribunais de contas estaduais estão autorizados a emitir resoluções determinando o controle prévio de todos os procedimentos licitatórios, ainda que sem solicitação expressa em cada caso, devendo o agente público responsável pelo certame encaminhar automaticamente à corte de contas cópia do edital para análise e aprovação, sob pena de multa pessoal.

É de competência privativa da União legislar sobre normas gerais de licitação, mas, em matéria de simples contratação, a competência é concorrente com os estados e o Distrito Federal.

Os municípios, em simetria com os estados, possuem governos próprios autônomos e desempenham as funções dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo.

É comum a competência da União, dos estados e do DF para estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito, não se incluindo entre os detentores dessa competência os municípios, por falta de previsão constitucional.

A repartição de competências, prevista na CF, pode ser classificada em dois grupos: competência material ou não legislativa, e competência legislativa.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados e o DF, mas excetua os municípios e territórios federais devido ao fato de estes não possuírem Constituição própria.

No âmbito da competência legislativa concorrente, não poderão os estados-membros editar leis estaduais com normas específicas enquanto a União não editar normas gerais acerca da matéria.

De acordo com o princípio da impessoalidade, é vedado à administração, em qualquer circunstância, conceder um direito exclusivo a um particular.

O princípio da publicidade poderá ser restringido quando o sigilo for necessário à segurança da sociedade.

A moralidade administrativa se confunde com a moralidade comum, o que impede servidores públicos de se comportarem contrariamente aos padrões morais e filosóficos da sociedade.

De acordo com o princípio da eficiência, é considerado válido um ato praticado contrariamente à lei, desde que seja demonstrado, no caso concreto, que a prática do ato é vantajosa para a administração.

Em razão do princípio da legalidade, a administração poderá praticar qualquer ato, desde que não haja proibição legal.

A CF veda qualquer possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos.

A CF prevê a possibilidade de acesso a cargos, empregos e funções públicas por estrangeiros.

Nos termos da CF, o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão tem direito a aposentadoria estatutária.

Com base nos princípios da universalidade e do direito adquirido, todos os servidores aposentados por invalidez têm direito à aposentadoria com proventos integrais.

Os princípios constitucionais explícitos da administração pública não se aplicam às sociedades de economia mista, haja vista que elas são formadas pela conjugação de capital público e privado.

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão instituir regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, podendo a esse regime aderir apenas os servidores que tiverem ingressado no serviço público após a data da publicação de seu ato de instituição.

Segundo a jurisprudência do STF, o regime especial de aposentadoria do professor fixado na Constituição Federal de 1988 deve ser estendido aos professores de carreira que exerçam, em estabelecimentos de ensino básico, as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico.

Não incide contribuição sobre os proventos de aposentadoria e pensão concedidos pelo regime de previdência dos servidores públicos de cargo efetivo.

É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo.

A aposentadoria dos servidores públicos pode ocorrer em virtude de invalidez permanente; compulsoriamente, aos setenta anos de idade; ou voluntariamente, desde que cumpridos os requisitos exigidos, não havendo previsão legal de qualquer espécie de aposentadoria especial para esses servidores.