Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa
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Questão: 2486 de 4768
130649
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TC/DF
Cargo(s): Procurador do Ministério Público
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas privativas da União
julgue os itens a seguir.
meio de lei específica, assuntos de sua competência legislativa
privativa a determinado estado da Federação, sem necessidade
de estender essa delegação a todos os estados.
Questão: 2487 de 4768
130835
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TC/DF
Cargo(s): Procurador do Ministério Público
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) / Bens e Organização
julgue os itens a seguir.
envolver projetos de interesse específico do município como
da cidade ou de bairros, por meio da manifestação de, pelo
menos, 5% do eleitorado.
Questão: 2488 de 4768
129697
Banca: FCC
Órgão: TCE/SP
Cargo(s): Auditor
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)
importa a aplicação, para o valor das aposentadorias e pensões dos servidores estatutários, do limite máximo estabelecido para o regime geral de previdência social.
importa a aplicação, apenas para os servidores submetidos à Consolidação das Leis do Trabalho, do limite máximo estabelecido para o regime geral de previdência social.
determina a obrigatoriedade de instituição de regime único para os servidores estatutários e celetistas, administrado por uma única entidade gestora.
afasta a aplicação, para os servidores estatutários, de percepção de benefícios na modalidade contribuição definida.
afasta a aplicação, para os servidores celetistas, de benefícios na modalidade contribuição definida com participação, no respectivo custeio, do ente público empregador.
Questão: 2489 de 4768
129822
Banca: FCC
Órgão: TCE/SP
Cargo(s): Auditor
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Intervenção Federal e Estadual (arts. 34 a 36 da CF/1988)
não cabe ser conhecida, pois a autonomia municipal não constitui princípio sensível cuja violação autoriza a decretação de intervenção federal.
caso julgada procedente, determina que o teor da decisão seja levado ao conhecimento do Presidente da República para que, no prazo improrrogável de até 15 (quinze) dias, decrete a intervenção federal ou, se for o caso, a suspensão da execução do ato impugnado.
observa rito processual que inadmite a concessão de medida liminar.
observa rito processual que autoriza o ajuizamento de ação rescisória contra decisão que tenha julgado a representação procedente.
constitui modalidade de controle repressivo, principal e abstrato de constitucionalidade.
Questão: 2490 de 4768
129848
Banca: FCC
Órgão: TRT/PR - 9ª Região
Cargo(s): Analista Judiciário - Medicina
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)
desrespeitada, porque como Mikaela possui estabilidade, a perda do cargo só poderia ocorrer em virtude de sentença judicial ainda que não transitada em julgado.
desrespeitada, porque como Mikaela possui estabilidade e a perda do cargo só poderia ocorrer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
respeitada, porque apesar de Mikaela possuir estabilidade, a perda do cargo ocorreu mediante processo administrativo regular.
respeitada, porque Mikaela não possuía estabilidade, uma vez que a Carta Magana prevê o efetivo exercício de no mínimo 5 anos para a aquisição da estabilidade.
respeitada, porque Mikaela não possuía estabilidade, uma vez que a Carta Magana prevê o efetivo exercício de no mínimo 7 anos para a aquisição da estabilidade.