Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

se trata de matéria a ser disciplinada no âmbito da Constituição Estadual.

cabe aos Estados legislar sobre a matéria, desde que lei complementar da União expressamente autorize.

se aplica, no que couber, o regime dispensado ao Presidente da República em face do princípio da simetria federativa.

é, segundo a ordem jurídica vigente, competência da Assembleia Legislativa do Estado julgar o Governador por crime de responsabilidade.

compete aos Estados, na ausência de legislação federal, dispor sobre a matéria no exercício da competência legislativa plena para atender as suas peculiaridades.

é vedado a seus representantes promover alterações ou compensações de área mediante acordo, arbitramento ou composição, em virtude da indisponibilidade do território que caracteriza a autonomia constitucional assegurada às unidades da federação.

a única forma constitucionalmente legítima de um Estado-membro ceder território para outro Estado-membro com o objetivo de solucionar o conflito é mediante procedimento de incorporação ou desmembramento que requer a aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, bem como do Congresso Nacional, por lei complementar.

não cabe à União intervir para realizar os trabalhos demarcatórios, pois se trata de questão restrita ao âmbito da autonomia estadual.

o texto constitucional não afasta, diferentemente da disciplina reservada aos Municípios, a obtenção de resolução mediante acordo, arbitramento ou composição, autorizando, inclusive, alterações e compensações de área.

compete à União determinar os limites das áreas litigiosas, caso tenha decorrido o prazo de três anos, a contar da promulgação da Constituição, sem que os trabalhos demarcatórios tenham sido concluídos pelos Estados-membros.

a cúpula dos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário formam o núcleo estratégico do Estado.

aos Estados e Municípios são atribuídas as ações de caráter local.

a Constituição da União e as leis federais determinam o escopo e o alcance das constituições dos Estados Federados.

o critério de divisão de poderes entre União e Estados membros é, ao mesmo tempo, funcional e territorial.

os Estados têm total autonomia para formulação e aplicação de suas políticas, independentemente do poder central.

cento e oitenta quilômetros de comprimento, ao longo das fronteiras aéreas e marítimas.

duzentas milhas de comprimento, ao longo das fronteiras terrestres e marítimas.

duzentos quilômetros de largura, ao longo das fronteiras aéreas e terrestres.

cento e cinquenta milhas de largura, ao longo das fronteiras aéreas e terrestres.

cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres.

medida provisória.

decreto-lei.

lei estadual.

resolução do Congresso Nacional.

lei orgânica municipal.