Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa
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Questão: 2506 de 4769
1375349
Cargo(s): Analista do Seguro Social
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas concorrentes
havendo conflito entre a legislação estadual e a federal, deve prevalecer aquela, no âmbito do estado-membro, dado o princípio da competência residual dos Estados.
os Estados somente podem legislar para suprir as omissões da legislação federal.
a falta de normas gerais editadas pela União dá margem a que cada Estado exerça competência legislativa plena sobre a matéria, para atender a suas peculiaridades.
não havendo legislação estadual sobre a matéria, cabe à União suprir omissão, tanto em aspectos de normas gerais como de normas especificadas.
configura hipótese de competência legislativa concorrente o caso da delegação, pelos Estados-membros, da sua competência legislativa privativa para a União, com reserva de iguais poderes.
Questão: 2507 de 4769
126731
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: MPU
Cargo(s): Analista de Negócio
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Estados Federados - Organização, Competências, Bens (arts. 25 a 28 da CF/1988) / Competências dos Estados (materiais e legislativas)
administrativos.
aspectos próprios do regime estatutário dos servidores
públicos, como aposentadoria, remuneração e vantagens
pecuniárias.
Questão: 2508 de 4769
126769
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: MPU
Cargo(s): Analista de Negócio
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas concorrentes
à administração pública, julgue os itens a seguir.
legislativa concorrente, limitando-se a estabelecer normas
gerais.
Questão: 2509 de 4769
126041
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: SERPRO
Cargo(s): Analista - Advogado
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
administrativo, julgue os seguintes itens.
administrativo, mas a inobservância desse princípio não
invalida o ato.
Questão: 2510 de 4769
126103
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: SERPRO
Cargo(s): Analista - Advogado
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988)
na descentralização política e na soberania dos
estados-membros, que possuem competência para se
auto-organizarem por meio das constituições estaduais.