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Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

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Questão: 2511 de 4771

126041

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SERPRO

Cargo(s): Analista - Advogado

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

No que concerne aos princípios constitucionais do direito
administrativo, julgue os seguintes itens.
O princípio da publicidade vincula-se à existência do ato
administrativo, mas a inobservância desse princípio não
invalida o ato.

Questão: 2512 de 4771

126103

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SERPRO

Cargo(s): Analista - Advogado

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988)

À luz do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
O modelo federativo de Estado adotado pelo Brasil se embasa
na descentralização política e na soberania dos
estados-membros, que possuem competência para se
auto-organizarem por meio das constituições estaduais.

Questão: 2513 de 4771

125175

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/RO

Cargo(s): Contador

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas privativas da União

A respeito do Estado federal brasileiro, julgue os itens subsecutivos.
Compete privativamente à União legislar sobre processo do
juizado de pequenas causas.

Questão: 2514 de 4771

124964

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/RO

Cargo(s): Contador

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Estados Federados - Organização, Competências, Bens (arts. 25 a 28 da CF/1988) / Bens e Organização

A respeito do Estado federal brasileiro, julgue os itens subsecutivos.
De acordo com a CF, é necessária a consulta da população
diretamente interessada, no caso de instituição, pelo
estado-membro, de regiões metropolitanas, que são formadas
por agrupamento de municípios.

Questão: 2515 de 4771

124956

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCU

Cargo(s): Auditor Federal de Controle Externo - Governamental

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Estados Federados - Organização, Competências, Bens (arts. 25 a 28 da CF/1988) / Bens e Organização

Considerando a disciplina constitucional atinente ao Estado
federal brasileiro, julgue o próximo item.
Os territórios federais não se configuram como entes
federativos, alçados que estão à categoria de autarquia
territorial da União, de modo que, caso um território federal
venha a ser criado, esse não terá Poder Legislativo próprio nem
disporá de representação na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal.