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Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

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Questão: 2516 de 4772

124956

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCU

Cargo(s): Auditor Federal de Controle Externo - Governamental

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Estados Federados - Organização, Competências, Bens (arts. 25 a 28 da CF/1988) / Bens e Organização

Considerando a disciplina constitucional atinente ao Estado
federal brasileiro, julgue o próximo item.
Os territórios federais não se configuram como entes
federativos, alçados que estão à categoria de autarquia
territorial da União, de modo que, caso um território federal
venha a ser criado, esse não terá Poder Legislativo próprio nem
disporá de representação na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal.

Questão: 2517 de 4772

124665

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/RO

Cargo(s): Auditor de Controle Externo - Ciências da Computação

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Estados Federados - Organização, Competências, Bens (arts. 25 a 28 da CF/1988) / Competências dos Estados (materiais e legislativas)

A respeito da organização político-administrativa e dos poderes da República, julgue os itens subsequentes.
Constitui competência legislativa remanescente do
estado-membro legislar sobre a prestação de serviço de
transporte coletivo intermunicipal.

Questão: 2518 de 4772

124728

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/RO

Cargo(s): Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas concorrentes

A respeito da organização político-administrativa e dos poderes da República, julgue os itens subsequentes.
Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre informática.

Questão: 2519 de 4772

124788

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/RO

Cargo(s): Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) / Bens e Organização

A respeito da organização político-administrativa e dos poderes da República, julgue os itens subsequentes.
A fiscalização do município é exercida pelo Poder Legislativo
estadual, mediante controle externo.

Questão: 2520 de 4772

124074

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TELEBRAS

Cargo(s): Especialista em Gestão de Telecomunicações - Analista Superior - Auditoria

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas privativas da União

Em relação à organização do Estado brasileiro, julgue os itens que
se seguem.
Matérias relativas a telecomunicações e radiodifusão são de
competência legislativa exclusiva da União, cabendo ao
presidente da República sobre elas dispor mediante decretos e
regulamentos.