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Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

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Questão: 2521 de 4772

123400

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCU

Cargo(s): Auditor Federal de Controle Externo - Psicologia

Ano: 2011

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens
seguintes.
O direito à licença-maternidade não é assegurado às servidoras
contratadas mediante contrato temporário.

Questão: 2522 de 4772

123410

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/DFT

Cargo(s): Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988)

Julgue os itens seguintes, com base na CF e no entendimento
do STF.
Apesar do entendimento comum de que Brasília seria a capital
federal, a CF atribui ao DF a condição de capital federal, razão
por que proíbe, taxativamente, a divisão dessa unidade
federada em municípios.

Questão: 2523 de 4772

123118

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/DFT

Cargo(s): Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências materiais exclusivas da União

Julgue os itens seguintes, com base na CF e no entendimento
do STF.
Caso o DF institua, mediante lei, determinada gratificação para
os servidores das suas polícias civil e militar e do seu corpo de
bombeiros militar, tal norma legal, segundo o entendimento do STF, será constitucionalmente correta, já que a disposição
sobre a referida matéria constitui uma das competências do DF.

Questão: 2524 de 4772

122378

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: DPE/DF

Cargo(s): Defensor Público

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)

Considerando as disposições constitucionais acerca da
administração pública e de seus servidores, julgue os itens a seguir.
Servidor público da administração direta, autárquica ou
fundacional eleito vereador poderá acumular o exercício de seu
cargo público com o do mandato. Entretanto, sendo ele eleito
para os demais cargos eletivos, deverá ficar afastado de seu
cargo, emprego ou função pública.

Questão: 2525 de 4772

122219

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MS

Cargo(s): Analista Técnico Administrativo - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988)

Com relação à organização político-administrativa do Estado e à
administração pública, julgue os itens que se seguem.
A CF não consagrou o princípio da indissolubilidade do Estado
federal.