Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

a União e os estados não possuem nenhum poder em matéria tributária.

o poder municipal é o único que pode atuar no campo legislativo.

a arrecadação fiscal é dirigida totalmente ao município, que repassa parte dessa receita aos outros níveis de governo.

o município é definido como unidade da federação, com competências próprias.

as normas municipais necessariamente se sobrepõem às legislações estadual e federal.

no âmbito da legislação concorrente, a competência da União não se limitará a estabelecer normas gerais.

a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

a superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei municipal, no que lhe for contrário.

deixar de ser paga, por motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

não houver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

forem prestadas as contas devidas, na forma da lei.

o Tribunal de Justiça negar provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual.

o Tribunal de Justiça negar provimento a representação para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Os municípios detêm a denominada competência legislativa suplementar, podendo, portanto, suplementar, no que couber, tanto a legislação federal quanto a estadual.

O DF bem como os territórios não podem ser divididos em municípios.

É terminantemente vedado aos estados-membros e ao Distrito Federal (DF) legislar sobre matérias inseridas no âmbito da competência legislativa privativa da União.

A União pode estabelecer juros favorecidos para o financiamento de atividades consideradas prioritárias nas regiões administrativas por ela criadas, mas não pode conferir isenções de tributos, até mesmo dos federais.

As regiões metropolitanas, que podem ser criadas pelos estados-membros, são dotadas de personalidade jurídica e administração próprias.

ausência de direito de greve e sindicalização.

garantia de aquisição de estabilidade.

possibilidade excepcional de nomeação sem concurso público.

isenção de impostos sobre a remuneração, dado o princípio da irredutibilidade.

possibilidade de cumulação remunerada de cargos, no limite da compatibilidade de horários.