Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

não previsão de estruturas descentralizadas.

personificação de entes integrantes da Administração indireta.

ausência de relações de hierarquia.

ausência de mecanismos de coordenação e de controle finalístico.

inexistência de entidades submetidas a certas regras de direito privado.

depende de aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos, seja qual for o cargo a ser preenchido.

é permitida aos estrangeiros na forma da lei.

deve observar o prazo de validade do concurso correspondente, que poderá ser de até 2 anos improrrogáveis.

é sempre vedada àquele que já exerça um cargo público em qualquer nível de governo.

é sempre vedada àquele que já exerça um cargo público no mesmo nível de governo a que pertence o novo cargo a ser preenchido.

setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem.

sessenta e cinco anos de idade, se homem, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se mulher.

sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

Ao contrário dos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, é vedado ao servidor público associar-se a sindicato.

A CF prevê, em seu texto, o percentual dos cargos e empregos públicos que será ocupado por portadores de deficiência.

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

A remuneração dos servidores públicos pode ser fixada e alterada por decreto do chefe do Poder Executivo.

Uma lei que trata da organização e estrutura de determinado órgão do Poder Executivo pode incluir em suas disposições a nova tabela de remuneração dos servidores desse órgão.

impõe à administração pública indireta as mesmas regras proibitivas sobre a acumulação remunerada de cargos públicos voltadas à administração pública direta.

veda a definição de critérios de admissão de pessoas portadoras de deficiência a cargos e empregos públicos.

condiciona a nomeação em cargos em comissão à aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

restringe o exercício das funções de confiança exclusivamente aos servidores ocupantes de cargo efetivo com atribuições de natureza gerencial, orçamentária e financeira.

permite a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, ainda que a profissão não esteja regulamentada.