Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

a auto-organização.

o autogoverno.

as autonomias tributária e financeira.

a possibilidade de subdividir-se em municípios.

a autoadministração.

para garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas unidades da Federação.

para prover a execução de uma lei estadual.

para assegurar a observância do princípio constitucional do devido processo legal.

para garantir o pagamento de dívida municipal fundada a um estado, desde que essa dívida não tenha sido paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos.

quando um município não prestar as contas devidas, na forma da lei, a um estado.

Extinção do cargo ou declarada a desnecessidade.

Procedimento de avaliação periódica de desempenho.

Aposentadoria voluntária.

Aposentadoria compulsória.

Invalidez permanente.

povo, território e poder político.

população, nação e território.

povo, política e nação.

população, nação e poder político.

povo, política e autonomia.

o Distrito Federal reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa.

ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas exclusivamente aos Municípios.

o Distrito Federal, permitida sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos pelo Congresso Nacional e aprovada posteriormente em plebiscito.

a Lei Distrital disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.

a eleição do Governador e do Vice-Governador e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Prefeitos e Vereadores para mandato de igual duração.