Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

a organização político-administrativa da RepúblicaFederativa do Brasil compreende a União, os Estados e o Distrito Federal, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

a formação de Territórios Federais se dá mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.

os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Ordinária Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito penal, processual penal e penitenciário.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino e desporto.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção à infância e à juventude.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Prevalência dos direitos humanos, não-intervenção, igualdade entre os Estados.

Impessoalidade, legalidade, não-intervenção, igualdade entre os Estados.

Prevalência dos direitos humanos, moralidade, publicidade e eficiência.

Legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade entre os Estados.

Aos servidores e empregados públicos.

Somente aos servidores públicos.

Somente aos empregados públicos.

Aos docentes e aos servidores técnicos administrativos.

Aos profissionais da saúde vinculados à administração indireta.

que exerçam atividades de risco em locais longínquos.

os que cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que não prejudiquem a saúde ou a integridade física.

menores de 18 anos.

portadores de deficiência.

pensionistas.