Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

supremacia do interesse público, autotutela, indisponibilidade, continuidade dos serviços públicos.

segurança jurídica, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência.

legalidade, impessoalidade, moralidade, continuidade dos serviços públicos.

legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência.

supremacia do interesse público, legalidade, impessoalidade, moralidade.

A função pública deve ser tida como exercício profissional, mas não se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada não poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal.

A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio; por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como consequência do fator de legalidade.

O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.

União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios.

União, os Estados, os Territórios, o Distrito Federal e os Municípios.

União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

União, os Estados, os Territórios e os Municípios.

União, os Estados e o Distrito Federal.

Legalidade, Conformidade e Moralidade.

Legalidade, Publicidade e Burocracia.

Moralidade, Publicidade e Pluralidade.

Legalidade, Moralidade e Eficiência.

Impessoalidade, Pluralidade e Conformidade.

lei federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual.

lei complementar estadual, dentro do período determinado por Lei Federal.

medida provisória estadual, dentro do período determinado por Lei Federal.

lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual.

lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.