Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

os regulamentos estabelecerão as formas de organização dos serviços administrativos que deverão ser cumpridos pelas unidades federativas.

na execução das atividades de regulação, controle e fiscalização dos serviços, a unidade federativa observará as normas pertinentes e regulamentares federais.

com as taxas de fiscalização arrecadadas nas respectivas unidades federativas será formado um fundo de sustentação ambiental; não podendo ser reivindicadas para custeio de seus serviços.

os de geração de interesse do sistema elétrico interligado e os de transmissão integrante da rede básica.

a execução das atividades descentralizadas não ficará sob o controle e o acompanhamento pela ANAEEL.

Sendo nomeado, Pedro fará jus a ser empossado na segunda vaga para os deficientes físicos.

Tânia, sendo servidora municipal, poderá acumular o seu cargo efetivo com o cargo efetivo de analista judiciário, indiscriminadamente, uma vez que este é considerado cargo técnico científico, mesmo não exigindo qualquer formação específica de conhecimento.

É pacífica a jurisprudência do STF de que o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas, fará jus a ser provido no respectivo cargo.

Caberá ao governador do estado do Rio de Janeiro empossar Tânia ou Pedro.

A remuneração do cargo de analista judiciário, mesmo sendo este organizado em carreira, não poderá ser fixada em subsídio.

2 anos, prorrogável uma vez, por igual período.

a regra será disciplinada no edital de convocação concurso.

2 anos, prorrogável por iguais períodos sucessivos.

1 ano, prorrogável uma vez, por igual período.

1 ano.

É de competência concorrente entre a União, os estados, o DF e os municípios legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais.

Lei do estado do Rio de Janeiro que disponha acerca de custas e serviços forenses não se submeterá ao regime constitucional da legislação concorrente.

Os estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

O prefeito é obrigado a promover o repasse dos recursos financeiros destinados à câmara de vereadores até o dia 20 de cada mês. No entanto, a ausência do repasse até essa data não constitui crime de responsabilidade.

O DF, vedada sua divisão em municípios, reger-se-á por sua constituição, que, aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, será promulgada, desde que atendidos os princípios estabelecidos na CF.

a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar específica.

é garantido ao servidor público civil e militar o direito à livre associação sindical.

a lei complementar estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.