Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

o fundo de garantia do tempo de serviço.

o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

o seguro-desemprego.

a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração.

o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, no mínimo, de trinta dias antes da demissão.

A absolvição do servidor público na esfera penal, por ausência de provas, afasta a responsabilidade civil do Estado.

O Estado arcará integralmente com o dano causado à vítima, independentemente de a culpa ser ou não exclusiva do servidor.

O direito brasileiro adota a teoria do risco administrativo na responsabilidade civil do Estado.

No direito brasileiro, adota-se a teoria da responsabilidade civil subjetiva do Estado.

É cabível ação regressiva contra servidor responsável por dano, apenas quando ficar comprovado que ele agiu com dolo.

Compete à União e aos estados legislar concorrentemente sobre trânsito e transporte.

A CF veda a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.

O chefe do Poder Executivo federal tem competência para decretar a intervenção em qualquer município situado em toda a extensão do território nacional, enquanto o chefe do Poder Executivo estadual tem competência para decretar a intervenção nos municípios instalados em sua área de atuação.

Compete privativamente à União legislar sobre direito econômico e penitenciário.

Cabe à União explorar, em regime de monopólio, em todo o território nacional, os serviços de gás canalizado.

Antes de adquirir a estabilidade, o titular do cargo efetivo somente poderá ser exonerado mediante decisão judicial transitada em julgado.

Após três anos contados do início do exercício nas atribuições do cargo, ocorre o encerramento do estágio probatório, ocasião em que o servidor adquire automaticamente a estabilidade.

A estabilidade garante ao servidor a manutenção do vínculo com o Estado, mesmo se o cargo de que é titular vier a ser extinto.

Na hipótese de invalidação da demissão de servidor estável, por sentença judicial, este deverá ser reintegrado. O eventual ocupante da vaga, se estável, deverá ser reconduzido ao cargo de origem, com direito à respectiva indenização.

O servidor público nomeado para cargo em comissão adquire a estabilidade no serviço público após três anos de efetivo exercício nesse cargo.

Entidade, órgão e organismo têm o mesmo significado.

Entidade e órgão são termos sinônimos, porém organismo é apenas uma das projeções pelas quais se exterioriza a atuação deles.

Embora tenham conceitos diferentes, entidade e órgão possuem personalidade jurídica.

O Instituto Nacional do Seguro Social é uma das mais importantes entidades da área federal.

A União, os estados-membros, os municípios e o Distrito Federal são entidades estatais soberanas, pois possuem autonomia política, administrativa e financeira.