Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

significa serem todos os cidadãos iguais perante a lei,“.

impõe o dever de publicar em Diário Oficial todas as leis
elaboradas pelo Poder Legislativo.

decorre do Estado de Direito, significando, no âmbito da
Administração Pública, a total submissão do exercente da
função pública a lei.

veda, em qualquer situação, a atribuição, ao
administrador público, de certa margem de
discricionariedade em suas decisões.

impõe a motivação de todas as decisões administrativas.

Princípio da Moralidade.

Princípio da Publicidade.

Princípio da Eficiência.

Princípio da Impessoalidade.

Princípio da Economicidade.

Secretários Municipais.

Juízes de direito.

Policiais Civis.

Deputados Estaduais.

Procuradores do Estado.

Administração pública em sentido subjetivo compreende as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes que exercem a função administrativa.

A administração pública direta, na esfera federal, compreende os órgãos e as entidades, ambos dotados de personalidade jurídica, que se inserem na estrutura administrativa da Presidência da República e dos ministérios.

O Estado Federal brasileiro é integrado pela União, pelos estados-membros e pelo Distrito Federal, mas não pelos municípios, que, à luz da CF, desfrutam de autonomia administrativa, mas não de autonomia financeira e legislativa.

A prerrogativa de criar empresas públicas e sociedades de economia mista pertence apenas à União, não dispondo os estados, o Distrito Federal e os municípios de competência para tal.

As autarquias e as fundações públicas, como entes de direito público que dispõem de personalidade jurídica própria, integram a administração direta.

Um partido isolado pode lançar até 36 candidatos, e uma coligação, até 48 candidatos.

Um partido isolado pode lançar até 24 candidatos, e uma coligação, até 26 candidatos.

Um partido isolado ou uma coligação de vários partidos somente podem lançar até 24 candidatos.

Um partido isolado e uma coligação de vários partidos podem lançar até 36 candidatos.

Não é possível determinar o número máximo de candidatos de um partido ou coligação.