Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa
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Questão: 2606 de 4771
102892
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: MDS
Cargo(s): Atividade Técnica de Complexidade Gerencial
Ano: 2008
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas privativas da União
legislar a respeito de jogos de azar, loterias e similares, por não
se tratar de competência privativa da União.
Questão: 2607 de 4771
102710
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: MDS
Cargo(s): Atividade Técnica de Complexidade Gerencial
Ano: 2008
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
pelo princípio da moralidade são auto-aplicáveis, por
trazerem em si carga de normatividade apta a produzir
efeitos jurídicos.
Questão: 2608 de 4771
102765
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: MDS
Cargo(s): Atividade Técnica de Complexidade Gerencial
Ano: 2008
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) / Competências dos Municípios (materiais e legislativas)
da Federação, que recebem diretamente da CF numerosas
competências comuns ou exclusivas, entre elas a de
instituir e arrecadar tributos de sua área demarcada na Lei Fundamental.
Questão: 2609 de 4771
102153
Banca: CESGRANRIO
Órgão: FUNASA
Cargo(s): Agente Administrativo
Ano: 2009
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988)
conjunto de pessoas que compartilham propósitos, gostos, preocupações e costumes e que interagem entre si, constituindo uma comunidade.
local onde se encontram compradores e vendedores e que, por meio, de um processo de negociação, determinam o preço e a quantidade do bem a ser transacionado ou trocado entre ambos.
instituição organizada política, social e juridicamente, ocupando um território definido, e dirigida por um governo que possui soberania reconhecida, em que a lei máxima é uma Constituição escrita.
organização que é a autoridade governante de uma unidade política.
órgãos, serviços e agentes públicos, associados às demais pessoas coletivas, que asseguram a satisfação das necessidades políticas.
Questão: 2610 de 4771
102037
Banca: CESGRANRIO
Órgão: FUNASA
Cargo(s): Administrador
Ano: 2009
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas concorrentes
constitucional, porque é competência dos Estados editar normas específicas sobre proteção e defesa da saúde.
constitucional, porque são reservadas aos Estados as competências que não lhes são vedadas pela Constituição.
inconstitucional, porque é competência privativa da União legislar sobre proteção e defesa da saúde.
inconstitucional, porque é competência privativa dos Municípios editar normas específicas sobre proteção e defesa da saúde.
inconstitucional, porque é competência concorrente da União, dos Estados e dos Municípios legislar sobre proteção e defesa da saúde.