Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

moralidade o ato administrativo praticado por agente público em favorecimento próprio, desde que revestido de legalidade.

eficiência a prestação de serviço público que satisfaça em parte às necessidades dos administrados, desde que realizados com rapidez e prontidão.

publicidade o sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado ou o indispensável à defesa da intimidade.

impessoalidade a violação da ordem cronológica dos precatórios para o pagamento dos créditos de natureza comum.

legalidade a inobservância a quaisquer atos normativos que não sejam lei em sentido estrito e provindos de autoridades administrativas.

é permitido à União renunciar, em favor dos Estados-membros, ao exercício de competência que lhe foi outorgada pela Constituição Federal.

cabe também aos Municípios o exercício das competências materiais comuns conferidas à União, aos Estados-membros e ao Distrito Federal.

aos Estados-membros não foram conferidas competências materiais privativas.

lei complementar federal pode autorizar os Municípios a legislarem sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União.

no campo das competências legislativas, cabe ao Distrito Federal exercer somente aquelas conferidas aos Municípios.

cabe apenas a eles a edição de lei aprovando sua incorporação, fusão ou desmembramento.

as Constituições Estaduais e as Leis Orgânicas Municipais não são obrigadas a seguir o modelo federal no que toca à iniciativa privativa do chefe do Executivo para propor projetos de lei.

as Constituições Estaduais e as Leis Orgânicas Municipais não estão vinculadas às principais diretrizes do processo legislativo federal.

a intervenção federal ou estadual fundada em descumprimento de pagamento de precatório judicial não pode ser decretada se o descumprimento for involuntário e não intencional.

cabe a eles a exploração do serviço público de transporte coletivo intermunicipal de passageiros, que deverá ser prestado mediante assinatura de acordos de cooperação entre os entes federativos envolvidos.

I e II.

I e IV.

II e III.

II e IV.

III e IV.