Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa
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Questão: 2631 de 4771
96844
Banca: FCC
Órgão: MPE/AL
Cargo(s): Promotor de Justiça de 1 Entrância
Ano: 2012
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) / Competências dos Municípios (materiais e legislativas)
aos Estados compete estabelecer com a União formas de colaboração para o atendimento socioeducativo em meio aberto.
aos Estados compete criar e manter os programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas de internação, semiliberdade e liberdade assistida.
aos Municípios compete editar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo.
à União compete elaborar o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, em parceria exclusiva com os Estados e o Distrito Federal.
à União compete o desenvolvimento e a oferta de programas próprios de atendimento para execução de medida socioeducativa de internação.
Questão: 2632 de 4771
96870
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TCU
Cargo(s): Auditor Federal de Controle Externo - Obras Públicas
Ano: 2009
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
públicos de determinado órgão, autarquia ou fundação
pública federal, que não são remunerados por subsídio,
prêmio de produtividade a ser custeado com recursos
orçamentários provenientes da economia com despesas
correntes, a referida lei não será materialmente
inconstitucional.
Questão: 2633 de 4771
96889
Banca: FCC
Órgão: MPE/AL
Cargo(s): Promotor de Justiça de 1 Entrância
Ano: 2012
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) / Competências dos Municípios (materiais e legislativas)
II, III e IV.
II e III.
I, II e IV.
I e III.
II e IV.
Questão: 2634 de 4771
97009
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TCU
Cargo(s): Auditor Federal de Controle Externo - Obras Públicas
Ano: 2009
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Estados Federados - Organização, Competências, Bens (arts. 25 a 28 da CF/1988) / Bens e Organização
seguintes.
de uma pequena área localizada em terras devolutas dentro
da zona de fronteira com a Colômbia, o referido título será
nulo, visto que essa área pertence à União.
Questão: 2635 de 4771
96795
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TCU
Cargo(s): Auditor Federal de Controle Externo - Obras Públicas
Ano: 2009
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988)
seguintes.
ação em um mesmo complexo geoeconômico e social,
visando ao seu desenvolvimento e à redução das
desigualdades regionais, cabendo à lei dispor acerca dos
incentivos regionais que compreenderão, por exemplo,
isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos
federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas.