Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa
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Questão: 261 de 4757
161389
Banca: FCC
Órgão: TRT/SP - 2ª Região
Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativa
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988)
Os Estados-membros possuem autonomia administrativa e política, sendo dado a eles o direito de secessão.
Os municípios não são órgãos federativos, uma vez
que não possuem representatividade no Senado
Federal.
Os Estados e municípios têm autonomia federativa,
que se baseia na atribuição de competências próprias e
na existência de órgãos governamentais próprios.
Os Estados e municípios não detêm personalidade jurídica no Direito Público Interno, mas somente a União.
Os municípios podem ser criados, fundidos ou desmembrados por lei complementar federal.
Questão: 262 de 4757
161390
Banca: FCC
Órgão: TRT/SP - 2ª Região
Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativa
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas privativas da União
I e II, apenas.
II e III, apenas.
I e III, apenas.
I, II e III.
II, apenas.
Questão: 263 de 4757
162234
Banca: FCC
Órgão: TRE/RO
Cargo(s): Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas privativas da União
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios.
concorrente da União, dos Estados e do Distrito
Federal.
comum da União, dos Estados e do Distrito Federal,
apenas.
privativa da União.
exclusiva da União, permitida a delegação para os
Estados e para o Distrito Federal mediante
autorização expressa do Senado Federal.
Questão: 264 de 4757
163703
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: ANCINE
Cargo(s): Analista Administrativo | Área 1
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Estados Federados - Organização, Competências, Bens (arts. 25 a 28 da CF/1988) / Bens e Organização
e à organização político-administrativa do Estado, julgue os itens
subsecutivos.
constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes
somente podem ser instituídas por meio de emenda
constitucional.
Questão: 265 de 4757
160172
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: ANATEL
Cargo(s): Técnico Administrativo
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
considerando que a sigla CF refere-se à Constituição Federal
de 1988.
determinado servidor público tenha sido preso, processado
em juízo e condenado definitivamente por improbidade
administrativa. Nessa situação, um dos possíveis efeitos da
pena será a suspensão dos direitos políticos do referido
servidor.