Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

I e III.

I e IV.

II e III.

II e IV.

III e IV.

geral de previdência social.

especial de previdência social, ou seja, próprio dos servidores titulares de cargos efetivos.

híbrido de previdência social, isto é, composto por regras do regime geral e do regime especial (próprio dos servidores titulares de cargo efetivo).

exatamente igual ao aplicável aos servidores titulares de cargos efetivos das autarquias federais.

híbrido de previdência social, isto é, composto por regras do regime geral e do regime aplicável aos empregados públicos.

pode dispor plenamente sobre revista íntima, por se tratar de norma que visa à proteção de direitos individuais.

não pode dispor sobre revista íntima, por se tratar de norma relacionada a direito do trabalho, de competência privativa da União, a menos que haja lei complementar federal que autorize os Estados a legislarem sobre questões específicas da matéria.

pode dispor sobre revista íntima apenas para suplementar norma geral editada pela União, pelo fato de versar sobre matéria que integra uma competência legislativa concorrente.

não pode dispor sobre revista íntima, a qual deve ser regulada por lei municipal, na medida em que os costumes locais devem ser considerados no tratamento da matéria.

pode dispor sobre revista íntima apenas para proibir sua prática, como medida de eficácia à Constituição Federal que determina serem invioláveis a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas.

registros públicos.

orçamento.

previdência social.

defesa do solo e dos recursos minerais.

responsabilidade por dano ao meio ambiente.

não cabe intervenção da União em Municípios.

a medida não pode ser decretada sem a requisição do Tribunal competente.

a medida não pode determinar o afastamento de autoridades estaduais de suas funções.

a medida pode ser decretada por prazo indeterminado.

nas hipóteses constitucionais em que a medida se limitar a suspender a execução de ato normativo, fica dispensada sua apreciação pelo Congresso Nacional.