Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

cabe a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelos menos, cinco por cento do eleitorado.

compete aos Municípios a criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual.

a Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com subsídio de seus Vereadores.

as contas prestadas pelo Prefeito não estão sujeitas a controle externo diverso daquele que pode ser exercido pelo Poder Judiciário.

federal é inconstitucional, já que a matéria foi reservada à competência legislativa privativa dos Estados e do Distrito Federal.

federal é inconstitucional, já que a matéria foi reservada à competência legislativa concorrente somente dos Estados e dos Municípios.

estadual é inconstitucional, já que a matéria foi reservada à competência legislativa privativa da União.

federal é constitucional, já que a matéria foi reservada à competência legislativa concorrente da União e dos Estados e Distrito Federal, cabendo à União dispor sobre normas gerais.

estadual é inconstitucional, já que o Estado somente poderia ter legislado sobre a matéria na ausência de normas gerais da União.

é assegurado apenas aos servidores sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho e é exercido nos mesmos termos e limites estabelecidos para os trabalhadores da iniciativa privada.

somente será assegurado quando da edição de lei específica, face a ausência de autoaplicabilidade da previsão constitucional.

é assegurado por norma constitucional autoaplicável.

é assegurado constitucionalmente e enquanto não editada lei específica regulando os termos e limites para seu exercício, aplica-se, analogicamente, a legislação que regulamenta a matéria na iniciativa privada.

é assegurado por norma constitucional de eficácia contida, limitando-se aos servidores, celetistas ou estatutários, que não exerçam atividade de natureza essencial.

será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por antiguidade.

será contado para todos os efeitos legais, sem qualquer exceção.

não será computado para qualquer efeito legal.

será contado tão somente para a promoção por merecimento.