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Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

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Questão: 2671 de 4771

93338

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: CNJ

Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativa

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988)

Consoante à organização administrativa, à administração indireta e
a agentes públicos, julgue os itens que se seguem.
As entidades políticas são pessoas jurídicas de direito público
interno, como a União, os estados, o Distrito Federal e os
municípios. Já as entidades administrativas integram a
administração pública, mas não têm autonomia política, como
as autarquias e as fundações públicas.

Questão: 2672 de 4771

93182

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: CNJ

Cargo(s): Analista Judiciário - Judiciária

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Estados Federados - Organização, Competências, Bens (arts. 25 a 28 da CF/1988) / Bens e Organização

Julgue os itens seguintes, referentes à teoria constitucional.
Defere-se competência concorrente aos entes federativos para
explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou
permissão, os serviços e instalações de energia elétrica e o
aproveitamento energético dos cursos de água.

Questão: 2673 de 4771

92987

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANAC

Cargo(s): Técnico em Regulação de Aviação Civil - Área 2

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Bens da União

Com base no que dispõe a CF acerca da organização
político-administrativa do Estado brasileiro e da administração
pública, julgue os itens que se seguem.
As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras
pertencem à União.

Questão: 2674 de 4771

92826

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: CNJ

Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988)

No que se refere à organização político-administrativa do Estado e
à administração pública, julgue os próximos itens.
De acordo com a CF, novos municípios poderão ser criados
mediante incorporação, fusão e desmembramento de
municípios.

Questão: 2675 de 4771

92923

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: CNJ

Cargo(s): Analista Judiciário - Arquivologia

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas privativas da União

Acerca das competências da União, julgue o item a seguir.
Compete privativamente à União legislar sobre transporte,
energia, propaganda comercial e registros públicos.