Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa
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Questão: 2681 de 4771
92109
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: INCA
Cargo(s): Analista em Ciência e Tecnologia Júnior - Direito e Legislação Pública em Saúde
Ano: 2010
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
temas tratados na CF, julgue os itens.
o STF já decidiu que viola a CF norma estadual que preveja
reajuste automático em favor de determinada categoria de
servidores quando haja reajuste para categoria distinta, em
razão de ser vedada qualquer espécie de vinculação ou
equiparação remuneratória.
Questão: 2682 de 4771
91866
Banca: FCC
Órgão: DPE/SP
Cargo(s): Defensor Público
Ano: 2010
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas privativas da União
constitucional, pois os Estados podem legislar privativamente sobre produção e consumo e proteção e defesa da saúde.
inconstitucional, pois fere a competência privativa da União para disciplinar a comercialização, importação e exportação.
inconstitucional, pois na competência concorrente para legislar sobre proteção ao meio ambiente os Estados não estão autorizados a exercer a competência plena.
constitucional, pois os Estados no uso de sua competência residual podem afastar a aplicação das normas federais de caráter geral.
inconstitucional, pois invadiu esfera de competência dos municípios sobre interesse local.
Questão: 2683 de 4771
91874
Banca: FCC
Órgão: DPE/SP
Cargo(s): Defensor Público
Ano: 2009
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas concorrentes
direito tributário, processual penal e penal.
normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.
transporte local, seguridade social e registros públicos.
procedimentos em matéria processual, assistência jurídica e Defensoria Pública, e direito penintenciário.
populações indígenas, desapropriação, propaganda comercial.
Questão: 2684 de 4771
91479
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PC/CE
Cargo(s): Inspetor de Polícia Civil
Ano: 2012
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Estados Federados - Organização, Competências, Bens (arts. 25 a 28 da CF/1988) / Bens e Organização
considerando a Constituição da República de 1988 (CF).
os territórios não têm autonomia política, podendo ser criados
por lei ordinária federal.
Questão: 2685 de 4771
91505
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PC/CE
Cargo(s): Inspetor de Polícia Civil
Ano: 2012
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
considerando a Constituição da República de 1988 (CF).
republicano, em que o acesso aos cargos públicos em geral é
franqueado àqueles que preencham as condições de capacidade
previstas na CF ou em normas infraconstitucionais obedientes
ao texto constitucional.