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Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

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Questão: 2686 de 4771

91376

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PC/CE

Cargo(s): Inspetor de Polícia Civil

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988)

Julgue os itens que se seguem, acerca do direito constitucional,
considerando a Constituição da República de 1988 (CF).
Em função do sistema de distribuição de competências
legislativas criado pela CF, há nítida superioridade hierárquica
das leis federais sobre as estaduais.

Questão: 2687 de 4771

91459

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PC/CE

Cargo(s): Inspetor de Polícia Civil

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas concorrentes

Julgue os próximos itens, relativos a serviços públicos.
A promoção da proteção do patrimônio histórico-cultural local
compete aos estados.

Questão: 2688 de 4771

90987

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRT/TO e DF - 10ª Região

Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Estados Federados - Organização, Competências, Bens (arts. 25 a 28 da CF/1988) / Competências dos Estados (materiais e legislativas)

Com referência à organização político-administrativa brasileira,
julgue os próximos itens.
Os estados possuem competência legislativa suplementar em
matéria de direito do trabalho, observadas as normas gerais
estabelecidas pela União.

Questão: 2689 de 4771

90937

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRT/TO e DF - 10ª Região

Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) / Competências dos Municípios (materiais e legislativas)

Com referência à organização político-administrativa brasileira,
julgue os próximos itens.
Por ser competência administrativa comum a todos os entes
federados, pode o município de Ouro Preto organizar, manter
e executar a inspeção do trabalho.

Questão: 2690 de 4771

90179

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANAC

Cargo(s): Analista Administrativo | Área 2

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988)

Julgue os próximos itens, relativos à organização
político-administrativa do Estado brasileiro.
De acordo com a CF, o Brasil é um país laico, sendo vedado
aos entes federativos estabelecer cultos religiosos e igrejas ou
manter com eles ou seus representantes relações de
dependência ou aliança, inclusive colaboração de interesse
público.