Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende apenas os estados, os municípios e o Distrito Federal, todos entes autônomos.

A Constituição confere aos municípios poder de auto-organização, que é a possibilidade de eleição de prefeito, de vice-prefeito e de vereadores sem interferência da União e dos estados, e poder de autogoverno, que se manifesta por meio da elaboração de lei orgânica municipal.

A União, os estados, os municípios e o Distrito Federal têm suas competências taxativamente fixadas na Constituição Federal.

O Distrito Federal tem competência para organizar e manter Poder Judiciário próprio.

Atualmente, não existe território no Brasil. Caso haja a criação de algum território, situação autorizada pela Constituição Federal, ele não será dotado de autonomia.

As cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos, desde que não situados em propriedade dos Estados, pertencem à União.

Nem todas as terras devolutas pertencem à União.

Os lagos e rios que banham mais de um Estado pertencem à União.

Todos os potenciais de energia hidráulica pertencerão a União.

Todas as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são de propriedade da União.

Não há inconstitucionalidade na emenda constitucional estadual, uma vez que os estados da Federação possuem autonomia política, administrativa e financeira.

A referida emenda constitucional está eivada de vício insanável, posto que a assembleia legislativa não pode inovar na ordem jurídica, devendo guardar total conformidade com a Constituição Federal.

A constituição do estado não pode definir os crimes de responsabilidade do governador, tampouco cominar as penalidades a serem aplicadas.

Os estados possuem competência para legislar sobre todos os assuntos que não foram tratados na Constituição Federal, até mesmo adotar outros sistemas eleitorais.

No exercício de sua capacidade de auto-organização, os estados devem obediência apenas aos princípios constitucionais sensíveis.

São componentes dessa estrutura a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e os territórios. Quanto aos últimos, a despeito de, atualmente, não existirem, previu a Constituição sua possibilidade de criação.

Os símbolos nacionais são a bandeira, o hino e as armas.

Para fins administrativos, poderão a União e os estados instituírem regiões administrativas.

Em situações excepcionais, o Texto Constitucional Federal vigente disciplina os casos de intervenção da União nos estados, no Distrito Federal e nos municípios localizados em território federal.

É fundamento da República Federativa do Brasil a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

preservar a fauna e a flora.

proteger documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural.

impedir a saída de obras de arte nacionais para outros países.

promover a cultura.

zelar pela guarda do patrimônio público.