Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

A teoria do risco administrativo confere fundamento à responsabilidade civil objetiva do poder público.

A responsabilidade objetiva do Estado independe de caracterização de culpa dos agentes estatais ou de demonstração de falta do serviço público.

Evidenciada a culpa da vítima, o princípio da responsabilidade objetiva admite a exclusão da própria responsabilidade civil do Estado.

O dispositivo constitucional que regula a responsabilidade objetiva da Administração abrange as empresas públicas e as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos.

Agressão a terceiro praticada por soldado fora de seu horário de trabalho com uso de arma da corporação militar é caso que exemplifica a responsabilidade objetiva do Estado.

Estão albergados pelo referido regime os servidores da administração direta, autárquica, fundacional e paraestatal, esta restrita às entidades prestadoras de serviços públicos cujo monopólio seja exercido pelo Governo do Distrito Federal.

O prazo para posse será de trinta dias, improrrogável, contado do ato de provimento, salvo se o nomeado já for servidor distrital efetivo, hipótese na qual o prazo começará a contar do término do impedimento.

São os seguintes os requisitos exaustivos para a posse até o disciplinamento próprio que a lei complementar específica poderá conferir: a nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; a idade mínima de dezoito anos e a aptidão física e mental.

É de dois anos o prazo para aquisição da estabilidade, o qual é contado como de efetivo exercício, nos termos da lei de regência.

Não há vedação específica para que a posse seja possível mediante instrumento público de mandato.