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Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

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Questão: 2726 de 4772

86036

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: DPU

Cargo(s): Defensor Público da União

Ano: 2007

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Estados Federados - Organização, Competências, Bens (arts. 25 a 28 da CF/1988) / Bens e Organização

Julgue os itens a seguir.
Nos territórios federais com mais de cem mil habitantes,
além do governador nomeado na forma da CF, haverá órgãos
judiciários de primeira e segunda instâncias, membros do Ministério Público e defensores públicos federais.

Questão: 2727 de 4772

86039

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: AGU

Cargo(s): Procurador Federal

Ano: 2007

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Intervenção Federal e Estadual (arts. 34 a 36 da CF/1988)

Tendo por referência inicial o texto acima, julgue os itens a
seguir, a respeito do sistema federativo brasileiro.
A intervenção federal representa elemento de estabilização
da ordem normativa prevista na CF, mas representa também
a própria negação, ainda que transitória, da autonomia
reconhecida aos estados-membros pela CF.

Questão: 2728 de 4772

85920

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: AGU

Cargo(s): Procurador Federal

Ano: 2007

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Intervenção Federal e Estadual (arts. 34 a 36 da CF/1988)

Tendo por referência inicial o texto acima, julgue os itens a
seguir, a respeito do sistema federativo brasileiro.
A inobservância, pelos estados, dos denominados princípios
constitucionais sensíveis configura um ilícito constitucional
de dupla conseqüência. De um lado, haverá uma
conseqüência de caráter estritamente político-administrativo,
qual seja, a ilegitimidade constitucional do ato do poder
público local; de outro, haverá uma conseqüência de
natureza jurídica, consistente na possibilidade de decretação
de intervenção federal no estado-membro.

Questão: 2729 de 4772

85866

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: AGU

Cargo(s): Procurador Federal

Ano: 2007

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas privativas da União

Com relação à situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.
É inconstitucional, por invadir a competência legislativa da União e violar o princípio da separação dos poderes, norma
distrital que submeta as desapropriações, no âmbito do DF,
à aprovação prévia da CLDF.

Questão: 2730 de 4772

85882

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: AGU

Cargo(s): Procurador Federal

Ano: 2007

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Intervenção Federal e Estadual (arts. 34 a 36 da CF/1988)

Tendo por referência inicial o texto acima, julgue os itens a
seguir, a respeito do sistema federativo brasileiro.
O dever de cumprir as decisões emanadas do Poder Judiciário, sobretudo nos casos em que a condenação
judicial tem por destinatário o próprio poder público, muito
mais do que simples incumbência de ordem processual,
representa uma obrigação institucional a que não se pode
subtrair o aparelho de Estado, sob pena de grave
comprometimento dos princípios consagrados no texto da CF. A desobediência a ordem ou decisão judicial pode gerar,
no sistema jurídico brasileiro, gravíssimas conseqüências na
esfera institucional, com a decretação de intervenção federal
nos estados-membros.