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Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

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Questão: 2731 de 4772

86001

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: DPU

Cargo(s): Defensor Público da União

Ano: 2007

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

Com relação à situação hipotética descrita acima e acerca da
responsabilidade civil do Estado e do serviço público, julgue os
itens a seguir.
Na hipótese em apreço, conforme precedentes do STF, por
não ter havido ato ilícito por parte da concessionária, não há
possibilidade de se reconhecer a sua responsabilidade civil
objetiva.

Questão: 2732 de 4772

85881

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: AGU

Cargo(s): Procurador Federal

Ano: 2007

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988)

A partir dessa situação hipotética, julgue os próximos itens.
A invocação a Deus, presente no preâmbulo da CF, reflete
um sentimento religioso, o que não enfraquece o fato de o Estado brasileiro ser laico, ou seja, um Estado em que há
liberdade de consciência e de crença, onde ninguém é
privado de direitos por motivo de crença religiosa ou
convicção filosófica.

Questão: 2733 de 4772

85577

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRF - 5ª Região

Cargo(s): Juiz Federal Substituto

Ano: 2007

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Bens da União

Com relação ao meio ambiente cultural, julgue os itens que se
seguem.
Por ser comum a competência material para a proteção do
patrimônio cultural, a União, o estado e o município podem,
simultaneamente, instituir tombamento sobre um mesmo
bem, desde que haja relevância histórico-cultural de âmbito
local, regional ou nacional.

Questão: 2734 de 4772

85251

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: IPC - Cariacica/ES

Cargo(s): Procurador

Ano: 2007

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

Acerca da regência constitucional e infraconstitucional referente
aos servidores públicos, julgue os itens que se seguem.
O direito de greve é vedado aos servidores públicos civis e
aos militares, havendo, no último caso, permissão para o
exercício de greve tão-somente no caso de atraso de
pagamentos.

Questão: 2735 de 4772

Desatualizada

85254

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: IPC - Cariacica/ES

Cargo(s): Procurador

Ano: 2007

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)

Julgue os itens a seguir relativos à reforma previdenciária.
Em relação à forma de cálculo das pensões destinadas aos
dependentes dos servidores públicos, a legislação vigente
determina o pagamento de 100% até o limite do teto do
regime geral da previdência social acrescido de 70% da
parcela restante.

Questão Desatualizada