Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

Questão: 2741 de 4771

85041

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PGE/ES

Cargo(s): Procurador do Estado

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)

Supondo que um município tenha instituído regime de
previdência complementar para seus servidores titulares de cargos
efetivos, conforme dispõe a Constituição a esse respeito, julgue
os itens a seguir, acerca da aposentadoria desses servidores
públicos.

O direito de opção para integrar o novo sistema aplica-se
apenas aos servidores já aposentados quando da instituição
do regime de previdência complementar.

Certo

Errado

Questão: 2742 de 4771

84774

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MPE/RR

Cargo(s): Promotor de Justiça Substituto

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Bens da União

Em uma república democrática, os bens públicos, em geral, são
dotados de nota de inalienabilidade, e só em casos excepcionais
podem ser alienados, observando-se o disposto na respectiva lei
de licitações. Julgue os próximos itens, acerca dos princípios
licitatórios e das características dos bens públicos no Brasil.

Enquadram-se como bens públicos da União, de acordo com
previsão constitucional, os lagos, rios e quaisquer correntes
de água em terrenos de seu domínio ou do DF, desde que
não banhem mais de um estado.

Certo

Errado

Questão: 2743 de 4771

84831

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PGE/ES

Cargo(s): Procurador do Estado

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

A respeito da contratação de empregados pela administração
pública, julgue os próximos itens.

A administração pública direta, autárquica e fundacional das
esferas federal, estadual e municipal não pode livremente
optar pelo regime de emprego público, uma vez que o STF
restabeleceu a redação original de artigo da Constituição,
que prevê o Regime Jurídico Único.

Certo

Errado

Questão: 2744 de 4771

84597

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/BA

Cargo(s): Procurador

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências materiais comuns

Julgue o item que se segue, relativo às competências dos entes
federativos.

Na esfera da competência material comum, cabe à União, aos
estados, ao Distrito Federal e aos municípios elaborar e
executar planos nacionais e regionais de ordenação do
território e de desenvolvimento econômico e social.

Certo

Errado

Questão: 2745 de 4771

84624

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/BA

Cargo(s): Procurador

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)

Tendo como base a jurisprudência do STF e o que dispõe a CF,
julgue os itens a seguir, relativos à seguridade social do servidor
público.

A CF admite que o estado institua três regimes próprios de
previdência social para seus servidores titulares de cargos
efetivos: um para os servidores do Poder Executivo, outro para
os servidores do Poder Legislativo e um terceiro para os
servidores do Poder Judiciário.

Certo

Errado