Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

Questão: 2746 de 4771

84660

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: DPE/AL

Cargo(s): Defensor Público de 1 Classe

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas concorrentes

Julgue os itens a seguir, a respeito da organização do Estado.

Segundo entendimento do STF, é constitucional lei estadual
que estabelece o dever dos municípios de transportar, da
zona rural para a sede do município, alunos carentes
matriculados no ensino fundamental, tendo em vista a
competência municipal para atuar prioritariamente no ensino
fundamental.

Certo

Errado

Questão: 2747 de 4771

84725

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SEAD/AC

Cargo(s): Agente Penitenciário

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Estados Federados - Organização, Competências, Bens (arts. 25 a 28 da CF/1988) / Competências dos Estados (materiais e legislativas)

A respeito do direito constitucional, julgue os itens .

Uma constituição estadual pode criar órgão de controle
administrativo do Poder Judiciário, do qual participem
representantes de outros poderes ou entidades.

Certo

Errado

Questão: 2748 de 4771

84743

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PGE/ES

Cargo(s): Procurador do Estado

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma observação
feita por secretário estadual sobre atos administrativos que sua
pasta realizara. Julgue-as de acordo com o entendimento
predominante no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no STF.

Um servidor deve pedir demissão porque irá tomar posse em
outro cargo público.

Certo

Errado

Questão: 2749 de 4771

84374

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: DPE/ES

Cargo(s): Defensor Público

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)

Com relação à administração pública e aos servidores públicos,
julgue os itens seguintes.

Caso um servidor público, detentor de cargo efetivo, tenha
exercido cargo em comissão durante o período de cálculo de
sua aposentadoria, os valores recebidos pelo exercício do
cargo em comissão poderão ser considerados para fins de
fixação dos proventos desse servidor, de forma que o valor
dos proventos seja maior que o valor da remuneração no
cargo efetivo que ocupava no momento da aposentadoria.

Certo

Errado

Questão: 2750 de 4771

84414

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Pref. Aracaju/SE

Cargo(s): Procurador

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas concorrentes

Quanto à proteção de bens e valores culturais por meio de
tombamento, julgue o item abaixo.

A Constituição de 1988 prevê competência concorrente para
legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural,
artístico e paisagístico, e competência comum para impor o
tombamento. Em decorrência desse dispositivo, cabe aos
municípios o poder-dever de constituir normas gerais sobre
tombamento, delineando aquelas que dão as características
desse instituto jurídico, indicando o modo como se instaura
o procedimento, a maneira como é gerido o bem tombado, a
abrangência da proteção e o sistema de sanções aplicáveis.

Certo

Errado