Logo Mapa da Prova

Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

    Nenhum resultado
    Nenhum resultado
    Nenhum resultado
    Nenhum resultado
    Nenhum resultado
    Nenhum resultado
    Nenhum resultado
    Nenhum resultado
    Nenhum resultado
    Nenhum resultado
    Nenhum resultado

Limpar pesquisa

Configurar questões
Tamanho do Texto
Modo escuro

Questão: 2756 de 4771

84239

copy

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: DPE/BA

Cargo(s): Defensor Público - Classe inicial

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988)

Julgue os itens seguintes, no que se refere à organização e aos
poderes do Estado no ordenamento jurídico nacional.
No que se refere à criação de municípios, o plebiscito constitui
condição de procedibilidade para o processo legislativo da lei
estadual. Consequentemente, se as populações dos municípios
envolvidos se manifestarem favoravelmente à criação do novo
município e o legislador estadual aprovar a correspondente lei,
o governador não poderá vetá-la.

Questão: 2757 de 4771

84244

copy

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: DPE/ES

Cargo(s): Defensor Público

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

Quanto aos servidores públicos e ao processo administrativo,
julgue os itens seguintes.
O servidor público em exercício de mandato tem o direito de
ficar afastado do cargo, emprego ou função, computando-se
o tempo para todos os efeitos legais, até mesmo para fins de
promoção por antiguidade e merecimento.

Questão: 2758 de 4771

84008

copy

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Pref. Boa Vista/RR

Cargo(s): Procurador do Município

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Intervenção Federal e Estadual (arts. 34 a 36 da CF/1988)

Julgue os itens subsecutivos, referentes ao papel dos municípios na Federação brasileira.
O estado pode intervir em seus municípios somente quando
estes deixarem de pagar, por dois anos consecutivos, a dívida
fundada ou não prestarem as contas devidas, na forma da lei,
ou ainda quando não aplicarem o mínimo exigido da receita
municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e
nas ações e serviços públicos de saúde.

Questão: 2759 de 4771

83947

copy

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Pref. Boa Vista/RR

Cargo(s): Procurador do Município

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) / Bens e Organização

Julgue os itens subsecutivos, referentes ao papel dos municípios na Federação brasileira.
O entendimento do STF, fixando o número exato de
vereadores por município, não encontra previsão expressa na Constituição Federal de 1988 (CF), que prevê apenas o número
máximo e o número mínimo de vereadores, a depender da
população.

Questão: 2760 de 4771

83954

copy

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: DPU

Cargo(s): Defensor Público da União

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

Com relação à organização político-administrativa, julgue o item a
seguir.
Considere que a Lei X, segundo a qual os servidores públicos
deveriam estar submetidos à carga horária de 30 horas
semanais, tenha sido alterada pela Lei Y, que passou a exigir
cumprimento de carga horária de 40 horas semanais. Nesse
caso, se a Lei Y não tiver previsto aumento na remuneração
desses servidores, está caracterizada a violação ao princípio da
irredutibilidade de vencimentos.