Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

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Questão: 2761 de 4771

83977

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Pref. Boa Vista/RR

Cargo(s): Procurador do Município

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) / Bens e Organização

Julgue os itens subsecutivos, referentes ao papel dos municípios na Federação brasileira.
A doutrina diverge no que se refere ao considerar municípios
entidades federativas. Para alguns, são apenas divisões
político-administrativas dos estados.

Questão: 2762 de 4771

83996

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Pref. Boa Vista/RR

Cargo(s): Procurador do Município

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) / Bens e Organização

Julgue os itens subsecutivos, referentes ao papel dos municípios na Federação brasileira.
Nas consultas plebiscitárias para criação, incorporação, fusão
e desmembramento de municípios, deve-se consultar a
população dos territórios diretamente afetados pela alteração. Nesse caso, a vontade popular é aferida pelo percentual que se
manifestar em relação ao total da população consultada.

Questão: 2763 de 4771

Desatualizada

83634

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: AGU

Cargo(s): Procurador Federal | 2ª Classe

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

No que concerne aos agentes públicos, julgue os itens
subsequentes.
Caso uma enfermeira do Ministério da Saúde ocupe também
o cargo de professora de enfermagem da Universidade Federal de Goiás e, em cada um dos cargos, cumpra o regime
de quarenta horas semanais, tal acumulação, segundo o
entendimento da AGU, deverá ser declarada ilícita.

Questão Desatualizada

Questão: 2764 de 4771

83646

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: AGU

Cargo(s): Procurador Federal | 2ª Classe

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)

No que concerne aos agentes públicos, julgue os itens
subsequentes.
É constitucional o decreto editado por chefe do Poder Executivo de unidade da Federação que determine a
exoneração imediata de servidor público em estágio
probatório, caso fique comprovada a participação deste na
paralisação do serviço, a título de greve.

Questão: 2765 de 4771

83661

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: AGU

Cargo(s): Procurador Federal | 2ª Classe

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas privativas da União

Julgue os itens seguintes, que versam sobre as competências dos
entes federativos no Estado brasileiro.
De acordo com entendimento do STF, é inconstitucional lei
estadual que disponha sobre aspectos relativos ao contrato de
prestação de serviços escolares ou educacionais, por se tratar
de matéria inserida na esfera de competência privativa da União.