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Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

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Questão: 2766 de 4771

81936

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SEFAZ/ES

Cargo(s): Consultor do Executivo - Ciências Contábeis

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)

Com relação às disposições constitucionais acerca dos poderes do Estado e dos princípios constitucionais, julgue os itens que se
seguem.
O presidente da República não pode extinguir o cargo público
de um servidor que deixe de exercê-lo em razão de se
aposentar.

Questão: 2767 de 4771

81779

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SEFAZ/ES

Cargo(s): Consultor do Executivo - Ciências Contábeis

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988)

Com relação às disposições constitucionais acerca dos poderes do Estado e dos princípios constitucionais, julgue os itens que se
seguem.
No ordenamento constitucional brasileiro, é admissível que um
estado seja anexado por outro, atendidos aos requisitos
estabelecidos na própria Constituição Federal de 1988.

Questão: 2768 de 4771

80345

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Pref. Vitória/ES

Cargo(s): Agente Comunitário - Segurança

Ano: 2007

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)

Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, julgue os itens que se seguem.
A fixação de idade para ingresso no serviço público é
inconstitucional, pois viola a norma que proíbe a execução
de tratamento discriminatório.

Questão: 2769 de 4771

80358

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Pref. Vitória/ES

Cargo(s): Agente Comunitário - Segurança

Ano: 2007

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)

Acerca do texto constitucional e da Declaração Universal dos Direitos Humanos, julgue os itens que se seguem.
Considere que o edital de determinado concurso público
tenha imposto para as candidatas do sexo feminino a
apresentação de laudo ou atestado de esterilização, proibindo
o acesso ao concurso às mulheres que não cumprissem tal
exigência. Nessa situação, a exigência editalícia é
inconstitucional, pois viola o princípio da igualdade entre
homens e mulheres, constituindo tratamento discriminatório,
proibido constitucionalmente.

Questão: 2770 de 4771

80007

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MMA

Cargo(s): Agente Administrativo - Água

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)

Quanto às disposições acerca de servidores públicos previstas na CF, julgue os seguintes itens.
Servidor público federal portador de deficiência pode ter
critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria.