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Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

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Questão: 2781 de 4771

79299

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: CNPq

Cargo(s): Assistente

Ano: 2011

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Bens da União

Considerando os dispositivos constitucionais pertinentes à
organização do Estado, julgue os itens que se seguem.
De acordo com a CF, a competência para legislar sobre
propaganda comercial é privativa da União.

Questão: 2782 de 4771

78540

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MPE/AM

Cargo(s): Agente Técnico - Jurídico

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)

A respeito dos direitos e deveres fundamentais, julgue os itens
que se seguem.
O direito de greve de servidor público ainda não foi
devidamente regulamentado. Sendo assim, segundo
entendimento do STF, aos casos de greve desses servidores
devem ser aplicadas, no que couber, as mesmas normas do
exercício do direito de greve da iniciativa privada.

Questão: 2783 de 4771

78033

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PC/TO

Cargo(s): Agente de Polícia

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)

A administração pública, em atendimento às disposições
constitucionais, passa por um processo de renovação constante de
seus quadros visando melhor atender aos anseios da sociedade. Julgue os itens que se seguem, a respeito desse assunto.
A ocupação de cargo público em decorrência de aprovação
em concurso público somente confere estabilidade ao
servidor depois de três anos de exercício em caráter efetivo.

Questão: 2784 de 4771

77995

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PC/TO

Cargo(s): Agente de Polícia

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988)

A organização político-administrativa brasileira foi assunto
tratado com especial atenção pela Assembléia Nacional Constituinte de 1988, respeitando-se sempre o pacto federativo. Julgue os itens a seguir, acerca da organização
político-administrativa brasileira.
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil abrange apenas a União, os estados e os
municípios, todos gozando de autonomia.

Questão: 2785 de 4771

78196

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PC/ES

Cargo(s): Agente de Polícia

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988)

A CF expressa em seus artigos o modelo de organização administrativa a ser seguido no país, distribuindo as atribuições entre as diferentes entidades políticas: União, estados, Distrito Federal (DF) e municípios. Em face desse modelo e considerando que um estado-membro, mediante lei, crie uma autarquia como entidade componente da administração, julgue os itens que se seguem.
União, estados, DF e municípios são entes com personalidade jurídica de direito público.