Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

Somente a União pode instituir empréstimos compulsórios.

O Estado-membro não pode cobrar impostos da União, mas esta pode cobrar impostos dos Estadosmembros.

A União está autorizada a utilizar tributo com efeito de confisco.

O servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão não tem direito a aposentadoria.

O servidor público estável somente perde o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Lei deve disciplinar as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, e regular as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral.

A proibição de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicos não abrange sociedades de economia mista quando houver compatibilidade de horários.

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de cooptação social.

Os cargos em comissão, preenchidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante ato do Chefe do Poder Executivo que fixe metas de desempenho para os administradores do órgão ou entidade.

São estáveis após dois anos de efetivo exercício.

O procedimento de avaliação periódica de desempenho não pode ensejar a perda do cargo do servidor público estável.

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade, garantida remuneração integral.

Até que seja adequadamente aproveitado em outro cargo, o servidor estável fi cará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, quando o cargo que ocupar for declarado desnecessário ou extinto.

A Constituição Federal faculta que a Administração adote o instrumento da avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa fi nalidade como condição para a aquisição da estabilidade.

comprometido com parcerias entre os três níveis de governo.

comprometido com a melhoria das políticas públicas no nível local.

comprometido com a redução das desigualdades sociais.

comprometido com as oligarquias e o fortalecimento da classe política.

comprometido com o fortalecimento da sociedade civil e da cidadania.

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, salvo as hipóteses expressamente previstas em lei complementar.

Em razão de emenda constitucional, a vedação de percepção simultânea de proventos de aposentadoria, decorrentes de aposentadoria pelo regime de previdência do servidor público, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, se estende à acumulação desses proventos com a remuneração de cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

O período de afastamento do servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, para exercício de mandato eletivo, não será contado como tempo de serviço para todos os efeitos legais, salvo para promoção por merecimento ou por antiguidade.

É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria pelo regime de previdência do servidor público, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos, entre outros, de servidores que exerçam atividades de risco.

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ou que tiver cumprido, pelo menos, dois terços de seu estágio probatório ficarão em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.