Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe vedado optar por sua remuneração.

investido no mandato de Vereador, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

I, II e III.

dos respectivos Municípios onde se localizam os portos, lagos e rios, privativamente.

da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, concorrentemente.

dos Estados, Distrito Federal e Municípios, exclusivamente.

da União e dos Municípios, exclusivamente, e dos Estados e Distrito Federal, mediante autorização legal.

da União, privativamente, e dos Estados, mediante autorização de lei complementar, sobre as questões específicas.

deveria restringir-se a cuidar de questões específicas, sendo vedado à legislação estadual dispor sobre normas gerais.

somente poderia ser editada se houvesse lei complementar federal que autorizasse os Estados a legislar sobre a matéria.

seria compatível com a Constituição da República, desde que se restringisse a veicular normas gerais, dado que a competência legislativa plena somente poderia ser exercida pela União.

teria sua eficácia suspensa naquilo que fosse contrária a lei federal sobre normas gerais superveniente.

seria incompatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União.

o decreto de intervenção deverá ser submetido à apreciação da Assembleia Legislativa no prazo de vinte e quatro horas.

a Assembleia Legislativa será convocada em caráter extraordinário para apreciar a decretação da intervenção, no prazo de setenta e duas horas, caso esteja em recesso.

a decretação de intervenção do Estado no Município fica vedada e somente será admitida no caso de a dívida fundada deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos.

as autoridades eventualmente afastadas de seus cargos a estes voltarão, sem exceção, uma vez cessados os motivos da intervenção.

o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.