Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

II e III.

I e III.

I, III e IV.

I e IV.

II, III e IV.

Apenas pode ser feita por meio judicial.

Seu fundamento jurídico é o domínio eminente que o Estado detém sobre todas as terras que estão situadas no território nacional, originariamente públicas, fato este que lhe outorga o poder de identificar suas terras devolutas.

A ação discriminatória não pode ser realizada de maneira generalizada em determinadas regiões previamente selecionadas ou em Municípios.

Compete exclusivamente à União promover ação discriminatória.

Depois de verificada a condição de terra devoluta na ação discriminatória, o autor deverá ajuizar ação demarcatória.

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive saneamento básico.

promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local.

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

é absolutamente vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

é vedada a incidência de contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime próprio de previdência e que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios para o regime geral de previdência social.

deve ser incentivada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal.

para a aposentadoria voluntária o servidor deve ter cumprido tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará aposentadoria.

será precedida de representação do interessado ao Governador, que, aquiescendo, decretará a intervenção e submeterá o decreto, com a respectiva justificação, dentro de vinte e quatro horas, à apreciação da Assembleia Legislativa.

será precedida de provimento de representação pelo Tribunal de Justiça e Decreto do Governador, que comunicará ao Presidente do Tribunal e à Câmara Municipal os efeitos da medida, independentemente de autorização da Assembleia Legislativa.

dependerá do provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República.

dependerá do provimento, pelo Tribunal de Justiça, de representação do Governador do Estado.

ficará restrita, em qualquer hipótese, à suspensão da execução do ato impugnado.