Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

aos Estados foram asseguradas apenas competências residuais.

as competências materiais são sempre de exercício concorrente por todos os entes federativos.

todas as competências privativas legislativas da União Federal podem ser exercidas pelos Estados naquilo que for necessário para atender a suas peculiaridades, mas não pelos Municípios.

entre as competências legislativas dos Municípios se inclui a de suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.

ao Distrito Federal não foi assegurado o exercício de competências legislativas em regime de concorrência com a União.

o total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do município, salvo se a Constituição Estadual dispuser de outra forma.

o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais, que poderão aumentá-lo para viger na mesma legislatura.

em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

o subsídio dos Secretários Municipais será fixado por lei de iniciativa do Prefeito.

o subsídio do Prefeito não pode ser superior ao subsídio do Governador do respectivo Estado.

integram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, juntamente com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos nos termos da Constituição.

podem integrar a União ou os Estados, conforme dispuser a lei complementar que os criar.

gozam de autonomia organizacional, uma vez que lhes cabe instituir sua própria lei orgânica.

podem ser subdivididos em Municípios.

gozam de autonomia política, uma vez que elegem seu próprio governador.

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.

é incompatível com a Constituição da República, que subtrai do Município a faculdade de disciplinar a matéria.

é incompatível com a Constituição da República, no que diz respeito à fixação do número de Vereadores da Câmara Municipal.

ofende a disciplina constitucional da matéria, no que diz respeito à fixação do subsídio dos Vereadores adotando como parâmetro o dos Deputados estaduais.

ofende a disciplina constitucional da matéria, no que diz respeito ao limite de despesas municipais com a remuneração de Vereadores.

é compatível com a disciplina constitucional da matéria.