Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

constitucional, na hipótese de a União não ter legislado sobre o tema, pois a inexistência de normas gerais sobre telefonia permite que os Estados membros possam exercer competência legislativa plena.

inconstitucional, pois mesmo sendo matéria de competência concorrente, compete à União a legislação de normas gerais sobre esse tema.

inconstitucional, pois a legislação sobre telecomunicações e radiodifusão é de competência privativa da União.

constitucional, pois se insere na competência dos Estados membros para regular serviços prestados em seu território.

constitucional, pois sendo matéria que trata de relações de consumo, a competência é concorrente entre a União, os Estados membros e os Municípios.

a intervenção somente será decretada, em qualquer das hipóteses autorizadoras da medida, mediante prévia determinação do órgão competente do Poder Judiciário.

a intervenção pode ser decretada, entre outras hipóteses, quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

a intervenção pode ser decretada, entre outras hipóteses, para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, mediante prévia solicitação do Poder Executivo ou do Poder Legislativo local.

o decreto interventivo, em qualquer das hipóteses autorizadoras da medida, não produzirá efeitos sem prévia autorização da Assembleia Legislativa.

o decreto de intervenção deverá nomear interventor, em qualquer das hipóteses autorizadoras da medida, a fim de que sejam tomadas providências para sanar o descumprimento da obrigação constitucionalmente imposta ao Município.

I e II.

I e IV.

II e III.

II, III e IV.

III e IV.

regime político e governo.

estado e de governo.

governo e de estado.

separação de poderes e de governo.

estado e de regime político.

a competência da União, no âmbito da legislação concorrente, limita-se ao estabelecimento de normas gerais, sem prejuízo de poder editar normas específicas relativamente às suas peculiaridades e às peculiaridades do Distrito Federal.

a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência complementar de os Estados legislarem em função das suas peculiaridades e das peculiaridades dos seus respectivos Municípios.

a eventual inexistência de lei federal sobre normas gerais permite aos Estados o exercício de competência legislativa plena, para atender às suas peculiaridades e às peculiaridades dos seus respectivos Municípios.

a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, no que lhe for contrário.

lei complementar pode autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas entre as competências legislativas privativas da União, como, por exemplo, autorizar os Estados a instituir piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.