Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria é vedada, inclusive aos servidores que exerçam atividade de risco.

os proventos de aposentadoria não se sujeitam ao limite máximo remuneratório estabelecido pela Constituição Fede- ral.

os proventos de aposentadoria serão sempre proporcionais ao tempo de contribuição do servidor.

a aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade não se aplica aos servidores que exerçam o magistério no ensino superior.

a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência dos servidores públicos é vedada, ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis.

provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.

requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do respectivo Tribunal de Justiça.

provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Tribunal de Contas da União.

provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República.

homologação pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Tribunal de Contas da União.

é inconstitucional, uma vez que a união estabelecida entre os entes da Federação é indissolúvel.

seria possível somente durante os trabalhos de Assembleia Nacional Constituinte, a exemplo do que ocorreu com a criação do Estado de Tocantins.

deveria ser precedida da criação do Território de Carajás, o qual, somente após demonstrar sua viabilidade, seria então transformado em Estado.

é compatível com a Constituição desde que, ademais da consulta à população interessada, mediante plebiscito, seja aprovada pelo Congresso Nacional, por lei complementar.

deveria ser precedida de Estudos de Viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei, e ser aprovada por lei do Estado do Pará, dentro do período determinado por lei complementar federal.

será inconstitucional, por se tratar de competência legislativa privativa da União.

será compatível com a Constituição da República, desde que os Estados tenham sido autorizados por lei complementar federal a legislar sobre a matéria.

poderá contemplar normas gerais e específicas para atender a suas peculiaridades, desde que inexista lei federal sobre normas gerais da matéria.

será revogada por lei federal superveniente que disponha sobre a matéria, por se tratar de competência legislativa suplementar do Estado.

poderá ser promulgada apenas após a edição de lei complementar federal que fixe normas para cooperação entre os entes da Federação para tratar da matéria.

o Prefeito Municipal for condenado, por decisão judicial transitada em julgado, em ação civil por improbidade administrativa.

o Prefeito Municipal for condenado pela prática de crime de responsabilidade, por decisão judicial transitada em julgado.

não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

houver conflito relevante entre Estado e Município que possa comprometer o equilíbrio federativo.

o Tribunal Regional Federal der provimento a representação para prover a execução de lei, de ordem ou decisão judicial.