Questões de Organização do Estado - Organização político-administrativa

I, II e III.

I, II e IV.

I e IV.

II e III.

III e IV.

os cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis a estrangeiros.

compete privativamente ao chefe do respectivo Poder Executivo dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, quando não implicar aumento de despesa nem criação e extinção de órgãos públicos.

o direito de greve do servidor público será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar específica e, na sua falta, conforme a Lei que dispõe sobre o exercício do direito de greve dos trabalhadores em geral.

é dado à lei vincular ou equiparar espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

as funções de confiança podem ser exercidas por quem não seja ocupante de cargo efetivo.

representação do Procurador-Geral da República.

solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido.

requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.

decreto de intervenção do Presidente da República e autorização do Congresso Nacional.

decisão de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal com base em relatório de apreciação de contas do Tribunal de Contas, caso o motivo da desobediência seja atraso no pagamento de precatórios.

receberá aumento de remuneração a cada triênio trabalhado.

não perderá o cargo mediante processo administrativo, mesmo que lhe seja assegurada ampla defesa.

será aposentado, caso sua demissão seja invalidada por sentença judicial.

ficará em regime de disponibilidade, sem remuneração, caso o cargo que ocupa seja extinto ou reestruturado.

poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.

quinze anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, bem como possua cinquenta e cinco anos de idade e trinta e cinco de contribuição.

dez anos de efetivo exercício no serviço público e no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, bem como possua sessenta anos de idade e trinta de contribuição.

dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, bem como possua sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição.

dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, bem como possua cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição.

quinze anos de efetivo exercício no serviço público e dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, bem como possua sessenta anos de idade e trinta de contribuição.